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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

53.- O Código de Defesa do Consumidor trouxe o artigo acima citado, a fim de não deixar dúvidas quanto ao enquadramento dos órgãos públicos, suas concessionárias e permissionários no artigo 3°, definindo-os como fornecedores sujeitos às normas estabelecidas no mesmo Diploma Legal.

54.- A preocupação primordial do Código diz respeito aos serviços ditos essenciais, que devem ser prestados com adequação, segurança e eficiência, de modo que, havendo qualquer dano em virtude do descumprimento das obrigações, o fornecedor dos serviços deverá indenizar o prejudicado.

55.- Seguindo o mesmo entendimento expresso no artigo 37 da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor trilhou o raciocínio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não se fazendo necessário, para tanto, a existência de culpa por parte do fornecedor, conforme pode ser observado no artigo 14 do referido diploma legal.

56.- Como se observa, seja em sede constitucional, seja no âmbito do (Código de Defesa do Consumidor, e considerando ainda os danos materiais comprovados e o nexo de causalidade, deverá a Coelce ser condenada a indenizar a DEL MONTE por todos os danos sofridos, em virtude do mau fornecimento de energia elétrica, além da conduta omissiva quanto às providências necessárias para sanar o problema, que consistiu na construção de uma linha de transmissão há muito prometida pela Coelce. Frise-se que os investimentos da empresa foram de mais de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais}, e jamais a empresa correria riscos por omissão ou culpa de terceiros.

57.- Como se isso não fosse suficiente, a DEL MONTE aproveita a oportunidade para trazer uma planilha da energia contratada e da energia utilizada no ano de 2003, dados estes que se encontram à disposição desse Juízo nas contas de energia ora acostadas (Doc. 16}, com o objetivo de comprovar que em nenhum momento foi a DEL MONTE causadora do infortúnio sofrido, uma vez que se utilizou corretamente da energia fornecida pela Coelce:

58.- Como exemplo, cite-se o mês de outubro de 2003, pois, enquanto foi contratada a carga de 2.100 kW para a DEL MONTE, somente foi consumida 1.750 kW no horário de ponta, e 1.788 kW no horário fora da ponta. Horário de ponta, por sua vez, é definido pela Resolução n° 456 de 20.11.2000, no artigo 2°, inciso XVII, alínea "c", como "período definido pela concessionária e composto por três horas diárias consecutivas, (...)". O horário fora da ponta consiste no conjunto de horas consecutivas e suplementares às do horário de ponta, descrito no mesmo artigo, na alínea "d".

59.- Posto isso, verifica-se que a única causadora dos problemas e prejuízos sofridos pela DEL MONTE fora a própria Coelce.

e).- Dos Prejuízos Suportados pela DEL MONTE. Dos Danos Emergentes e dos Lucros Cessantes.

60.- Ressalte-se que a implementação de projeto e a conseqüente produção de uma safra exige o planejamento, que é uma ferramenta essencial ao sucesso do empreendimento. A DEL MONTE, não obstante haver planejado minuciosamente a produção de sua safra do ano de 2003, foi surpreendida em virtude da má qualidade da energia elétrica fornecida pela Coelce.

61.- Os prejuízos se iniciaram com a própria plantação das sementes de melão (Doc. 21). A DEL MONTE utilizou o saldo de semente do ano anterior, ou seja, 2002, somando a elas as sementes compradas em 2003, para serem então plantadas no referido ano. Frise-se que a utilização do saldo de sementes é algo normal que ocorre de um ano para o outro. Todavia, ao traçar-se um paralelo entre o saldo de sementes do no de 2002 e o ano de 2003, constatou-se que o deste último foi bem superior ao anterior, concluindo-se, logicamente, que menos sementes foram plantadas em 2003.

62.- Nesse sentido, observe-se a planilha abaixo (Doc. 21), cujas sementes de melão estão destacadas em negrito:

63.- Cite-se como exemplo as sementes da variedade AF 646, cujo saldo de sementes em 2002/2003 foi de 15.000 (quinze mil) unidades, sendo que o saldo de sementes em 2003/2004 foi de 490.000 (quatrocentos e noventa mil) unidades, comprovando-se que menos sementes foram plantadas em virtude dos problemas de energia elétrica causados pela Coelce.

64.- É de se verificar ainda o laudo técnico fornecido pelo profissional da Escola Superior de Agricultura de Mossoró -ESAM (Doc. 20), quando atestou a perda da produtividade do melão em 2003:

"Tendo em vista a área plantada neste período haver sido de 116,88 há, estima-se uma perda de produtividade ao redor de 147 mil caixas de melão tipo Canloupe. Não obstante, além da perda de produtividade no campo, houve uma redução na área de plantio, na qual.estava previsto anteriormente um total de 125,88 ha. Levando em conta a produtividade média da área de 4.233 cx, deixou-se de produzir nesta área que foi inviabilizado o seu plantio, um total de aproximadamente 38 mil caixas de melão tipo Cantaloupe." (Grifos da DEL MONTE)

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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