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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

50.- A causa excludente de responsabilidade de plano se verifica que não existe, haja. vista que não houve qualquer caso fortuito ou de força maior, ou até mesmo qualquer conduta da DEL MONTE que obstasse o procedimento a ser realizado pela Coelce, ou que fosse agente causador dos defeitos danosos.

51.- A jurisprudência dos Tribunais já pacificou o entendimento sobre a responsabilidade objetiva:

"Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência. Acórdão assentado em fundamento constitucional. -Fundando-se o aresto hostilizado em preceito constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-Io, e não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, mostra-se inadmissível o recurso especial. Agravo de instrumento não provido.

DECISÃO JOÃO MANOEL RODRIGUES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões físicas e redução da capacidade laboral oriundas de descarga elétrica da rede de energia mantida pela ora agravante. Dado provimento ao pedido, foi interposto recurso de apelação junto ao T JRS. O acórdão ficou assim ementado:

"AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CEEE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO POR ELETROPLESSÃO. APELAÇÃO

DESPROVIDA." Inconformada, interpôs a agravante recurso especial, arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que alega contrariedade ao art. 159 do C.Civil(16), por não haver culpa por parte da agravante no acidente. Inadmitido o recurso especial, na origem, foi interposto o presente agravo de instrumento.

Relatado o processo, decido. Do fundamento constitucional. Compulsando os autos, verifica- se que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, fundamento esse suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Conforme se lê no referido acórdão:

"Inicialmente, verifico incidir, na espécíe, o disposto no art. 37, § 6° da Constituição da República, de modo que objetiva se apresenta a responsabilidade da apelante..." (fl. 261).

Furtou-se a agravante, contudo, de interpor o recurso extraordinário, o que impede o exame do recurso especial, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 126 deste ST J: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-Io, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de .instrumento.

Publique-se. Intimem-se." (ST J. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi; DJ DA TA: 25/03/2004)

"APELAÇÃO CíVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO INDENlZATáRIA. 1. A pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, enquadra-se nas normas disciplinadas na Constituição Federal de 1988, aplicabilidade do art. 37, §6°. Responsabilidade Objetiva. 2. A energia elétrica é bem essencial à sociedade e constitui serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, de tal sorte que afigura-se ilegal a sua interrupção, mormente sem prévio aviso. À concessionária cabe zelar pela eficiente prestação do serviço, tomando todas as providencias necessárias para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores que contam a prestação do seu serviço. 3. A prova dos danos sofridos pelo autos restou demonstrada durante o processo de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Apelação Cível n° 70006739890, Nona Câmara Cível, Tribunal De Justiça do RS, Relator: MarileneBonzanini Bernardi, Julgado em 14/04/2004)

"Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos em aparelhos eletro-eletrônicos causados por oscilações da rede elétrica. Dano material configurado. Responsabilidade objetiva. Comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. Lucros cessantes. Insuficiência de provas. Sentença mantida. Apelos desprovidos." (Apelação Cível n° 70002317063, Nona Cãmara Cível, Tríbunal de Justíça do RS, Relator: Ana Lúcía Carvalho Pínto Víeíra, Julgado em 30/04/2003)

(Grifos da DEL MONTE)

52.- Não obstante toda a fundamentação jurídica colacionada, não é demais trazer à baila o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, artigo 22:

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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