Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

d). Da Responsabilidade Obietiva da Coelce Do Articto 37 parágrafo 6° da Constituição Federal. Do Artigo 22 do Códiao de Defesa do Consumidor.

41. Conforme mencionado anteriormente, a DEL MONTE, em virtude da conduta omissa da Coelce, teve de suportar danos materiais consideráveis, com frutas impróprias para a exportação a até para o consumo de grande quantidade em solo estrangeiro, além dos prejuízos com o conserto a locação de maquinário.

42. Tal fato somente ocorreu, ressalte se, pela má prestação do serviço de energia elétrica por parte da concessionária Coelce, que ignorou por vários anos as reclama~ções da DEL MONTE, no sentido de regularizar o fornecimento de energia na Fazenda Água, localizada em Quixeré/CE, onde cultiva a beneficia frutas para exportação a para o consumo no mercado brasileiro. Também não há registro de que a Coelce tenha atendido aos pleitos de negociações com a DEL MONTE, a fim de resolver os danos decorrentes do mau fornecimento de energia elétrica.

43. Diante disso, deverá a Coelce ressarcir todos os prejuízos causados à DEL MONTE, em virtude da sua conduta a do deficiente a danoso serviço, conforme determina o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal:

"Art.. 37. A administração pública direta a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal a dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade a eficiência e, também, ao seguinte:

(...)”

44.- Assim, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, pois independe de dolo ou culpa, baseando-se, então, no risco administrativo.

45.- Observe-se o posicionamento de José dos Santos Carvalho Filho sobre o assunto:

"Ao executar o serviço, o concessionário assume todos os riscos do empreendimento. Por esse motivo, cabe-lhe responsabilidade civil e administrativa pelos prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.

No que toca ao ilícito civil, atividade do concessionário rege-se pela responsabilidade objetiva, como averba o art. 37, § 6°, da CF. Consoante esse dispositivo, não só as pessoas jurídicas de direito público, como as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, sujeitam-se ao princípio da responsabilidade objetiva, que se caracteriza, como sabido, pela desnecessidade de investigação sobre o elemento culposo na ação ou omissão. Como os concessionários são prestadores de. serviço público (Art. 175, CF), estão eles enquadrados naquela regra constitucional." (Manual de Direito Administrativo; p. 311; 98 edição; Editora Lumen Juris; Rio de Janeiro; 2002)

(Grifos da DEL MONTE)

46.- No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro discorre:

"Como a concessionária e permissionária prestam serviço público, sua responsabilidade por danos causados a terceiros rege-se pelo art. 37, § 6° da Constituição Federal, em cujos termos "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Isto significa que se trata de responsabilidade objetiva, ou seja, de responsabilidade sem culpa, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre o ato danoso e o dano sofrido pelo administrado. Trata-se da aplicação da teoria do risco administrativo, amplamente acolhido pela doutrina e pela jurisprudência.

Note-se que, pelos termos do dispositivo constitucional, quem responde é a própria concessionária ou permissionária do serviço concedido, já que é ela que está prestando o serviço público." (Direito Administrativo; 178 Edição; Editora Atlas; São Paulo; 2003)

(Grifos da DEL MONTE)

47.- Para que reste configurada a referida responsabilidade, basta que haja o dano, o nexo causal entre a ação e/ou omissão, o evento danoso e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

48.- O dano suportado pela DEL MONTE encontra-se plenamente comprovado, mediante as notas fiscais ora acostadas, referentes à locação de geradores, transporte, compra de combustível, manutenção e contratação de serviços de reparos, dente outros, pelo laudo técnico exarado pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró ESAM (Doc. 20), bem como pelo laudo exarado pelo engenheiro Maurício Guerra (Doc. 19).

49.- A ação danosa da Coelce está configurada pela prestação do serviço inadequado à DEL MONTE, com fornecimento de energia de má qualidade, o que causou a inutilização das frutas produzidas, além da conduta omissiva em não tomar as providências cabíveis para evitar o prejuízo sofrido pela dita empresa, no caso, a construção da linha de transmissão prometida entre os Municípios de Russas/CE e de Quixeré/CE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.