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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

Impostos Municipais:

Os MUNICíPIOS concederão à EMPRESA isenção de impostos e taxas municipais, de conformidade com a legislação existente para este fim."

19.- Do seu lado, a DEL MONTE cumpriu o acordado no Protocolo com o Governo Estadual e Municipal. Investiu, gerou e gera empregos na ordem de 2.000 (dois mil postos) postos diretos, qualifica mão-de-obra, exporta e gera renda onde atua.

20.- Com efeito, resta claro que o fornecimento de energia era essencial e imprescindível aos projetos a serem desenvolvidos pela DEL MONTE, e não poderia haver falha no serviço público prestado.

21.- Ressalte-se que o Protocolo de Intenções (Doc. 4) firmado com o Estado do Ceará e os Municípios de Quixeré e de Limoeiro do Norte consistiu em fator predominante para a implementação dos projetos da DEL MONTE no Estado do Ceará, haja vista o porte do empreendimento que seria desenvolvido.

22.- Outro ponto a ser frisado diz respeito ao sucesso dos projetos, que atingiram plenamente as expectativas, fato que se comprova mediante os aditivos (Docs. 6/15) ao contrato original (Doc. 5), firmados entre a DEL MONTE e a COELCE, os quais demonstram a crescente necessidade da DEL MONTE por mais energia.

b).- Do Contrato Firmado entre a DEL MONTE e a Coelce (Doc. 5).

23.- Dispõe a cláusula sétima do referido contrato (Doc. 5):

"CLÁUSULA 7a

A COELCE fornecerá energia elétrica ao CONSUMIDOR em condições técnicas satisfatórias, compatíveis como a receber da supridora, assegurando qualidade de fornecimento de acordo com os limites de variação de tensão estabelecidos na referida legislação que rege o setor, ressalvadas as variações momentâneas de tensão ocasionadas por defeitos, manobras, alterações bruscas de carga ou perturbações similares."

24.- Não obstante declaração expressa no referido contrato (Doc. 5), impondo à Coelce a obrigação do fornecimento adequado de energia à DEL MONTE, isso nunca ocorreu.

25.- Preocupada com a situação, a DEL MONTE, por diversas vezes, reclamou à Coelce acerca do estado precário em que se encontrava o fornecimento de energia, tanto que, em inúmeras oportunidades, os técnicos da própria Coelce realizaram visitas no local, sem anunciar quaisquer irregularidades (Docs. 11/12/13/14).

26.- A função fiscalizadora da Coelce foi exercida, conforme determina a cláusula 19 (dezenove) do contrato (Doc. 5):

"CLÁUSULA 19:

O CONSUMIDOR consentirá, em qualquer tempo, que representantes da COELCE, devidamente credenciados, tenham acesso às instalações elétricas de sua propriedade para proceder a inspeções, coleta de dados ou informações sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos aparelhos ou das instalações elétricas diretamente ligadas ao sistema da COELCE."

27.- Ademais, a Coelce tinha por obrigação informar à DEL MONTE a existência de qualquer distúrbio ou falha na unidade consumidora, inclusive para que aquela pudesse obedecer ao disposto na cláusula 17 (dezessete) do contrato (Doc. 5). Se não o fez, conclui-se que as instalações fiscalizadas estavam de acordo com as especificações exigidas pela Coelce.

28.- Da mesma forma, curial mencionar que a Coelce, em momento algum, informou oficialmente à DEL MONTE que as instalações da Fazenda Água estavam supostamente fora do padrão concebido.

29.- Cabe ressaltar que a atividade exercida pela DEL MONTE é relacionada ao cultivo de frutas, e não fornecimento de energia, sendo certo que caberia à Coelce identificar e alertar àquela sobre a necessidade de fazer qualquer modificação em suas instalações ou procedimentos, ou mesmo de orientar a empresa em possíveis melhoramentos.

30.- Somente em uma correspondência (Doc. 10) enviada à DEL MONTE, em 13 de novembro de 2003, e o ano acabou em dezembro de 2003, alegou a Coelce que o Professor Tomaz N. Cavalcante Neto, do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Ceará, após fazer uma avaliação nas instalações internas da empresa, diagnosticou que "A ligação primária do banco de transformação é estrela -estrela aterrada, o que pode ser a responsável pelo desequilíbrio apresentado, visto que, a quase totalidade da carga atendida por este banco é trifásica. Acrescente a esta constatação, o fato deste tipo de ligação ser um caminho natural para a seqüência zero, podendo ocasionar, em caso de defeito remoto da rede Concessionária, perturbações sérias na rede interna das instalações elétricas."

31.- Algumas considerações podem ser feitas a respeito do referido diagnóstico apresentado pela Coelce. A primeira consiste no fato de que a DEL MONTE sempre se dispôs a receber a COELCE em suas dependências, bem como as pessoas por ela indicadas, a fim de resolver o problema. A segunda diz respeito ao fato de que a correspondência (Doc. 10) somente foi enviada em 13 de novembro de 2003, no final do ano.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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