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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

5.- Apesar do contrato (Doc. 5) firmado entre as partes, bem como do Protocolo de Intenções acima citado (Doc. 4), a DEL MONTE não obteve da Coelce o fornecimento de energia a contento, conforme será demonstrado no decorrer a presente peça.

6.- Com o desenvolvimento do projeto da DEL MONTE e a necessidade constante da utilização de mais energia elétrica, foi firmado um primeiro aditivo ao contrato de fornecimento de energia em 6.5.2001 (Doc. 6), disponibilizando-se à empresa o aumento de carga para 1.915 kW, tendo a DEL MONTE utilizado, a partir de junho de 2001, a carga de 1.705 kW.

7.- Cumpre esclarecer que a DEL MONTE sempre demonstrou sua insatisfação quanto à qualidade da energia fornecida (Docs. 7/8/9) pela Coelce. Por sua vez, a Coelce alegava não saber, ao certo, a real causa de oscilações e quedas de tensões, dando curiosamente como única solução a instalação de uma nova linha de transmissão, a qual estaria em construção, e beneficiaria a DEL MONTE e os moradores da região.

8.- A Coelce, alheia à solução do problema, ainda acusou a DEL MONTE de causar seus próprios infortúnios (Doc. 10). Vale lembrar que algumas visitas foram realizadas pela Coelce à unidade produtiva da DEL MONTE, a fim de encontrar uma solução para o problema (Docs. 11/12/13/14), o qual, sabia a Coelce, não era causado pela DEL MONTE.

9.- Em 6.12.2001, novamente DEL MONTE e a Coelce aditaram o contrato firmado em 2000 (Doc. 15), onde a carga contratada pela DEL MONTE aumentaria para 2.100 kW.

10.- Ressalte-se, desde já, que a DEL MONTE sempre utilizou corretamente a carga pactuada com a Coelce (2.100 kW), conforme se vê nas cópias das contas de energia ora acostadas (Doc. 16).

11.- Há de ser salientado que a DEL MONTE suportou prejuízos incalculáveis com a má qualidade da energia fornecida pela Coelce desde o ano de 2000, sendo que a obra de construção da linha independente de força que houvera sido prometida não ocorria.

12.- A Coelce, até final de 2002, dizia desconhecer a causa dos problemas na transmissão para a região rural de Quixeré/CE, local onde se localiza a Fazenda Água, da DEL MONTE.

13.- Entretanto, ainda sem conhecer uma solução para o impasse, a Coelce assegurou que a nova linha de transmissão resolveria os problemas da DEL MONTE. Em outras palavras, para a Coelce, os inconvenientes estavam sendo causados única e exclusivamente pela falta de uma linha de transmissão (Doc. 17) e deficiência da linha existente.

14.- Somente no final do ano de 2003, período em que foi finalizada a safra da DEL MONTE, a Coelce concluiu a construção de uma linha independente de transmissão de força (Doc. 18), partindo de uma subestação localizada em Russas/CE, cujo destino foi a prejudicada zona rural de Quixeré/CE, repita-se, local onde se localiza a Fazenda Água, da DEL MONTE.

15.- Com a conclusão da referida linha de transmissão em 18.11.2003 (Doc. 18), restou comprovado que todos os problemas causados à DEL MONTE decorriam da falta da aludida linha. A partir daí, as quedas de energia e as oscilações não mais ocorreram, sendo certo que a conduta adotada pela Coelce durante todos esses anos foi fato gerador dos prejuízos suportados pela DEL MONTE.

16.- Por todo o exposto, não restou outra alternativa à DEL MONTE senão deduzir pretensão em Juízo contra a Coelce objetivando indenização por todos os danos sofridos por aquela no decorrer do ano de 2003, como será demonstrado a seguir.

III.- DO DIREITO

a) Do Protocolo de Intenções Firmado entre a DEL MONTE. o Estado do Ceará e os Municípios de Quixeré e de Limoeiro do Norte.

17.- Conforme dito anteriormente, a DEL MONTE firmou com o Estado do Ceará e os Municípios de Quixeré e de Limoeiro do Norte o Protocolo de Intenções (Doc. 4) em 14.9.1999, por meio do qual foi acordado que seria implantado no Estado do Ceará duas unidades agrícolas para produção de frutas tropicais, com alguns incentivos de infra-estrutura do Poder Público Estadual à aludida empresa.

18.- Por sua vez, o Estado do Ceará e os Municípios de Quixeré/CE e de Limoeiro do Norte/CE comprometeram-se, no protocolo firmado, a oferecer a ajuda de infra-estrutura necessária para o desenvolvimento dos projetos de frutas, com fornecimento de água, energia elétrica e até isenção de impostos, conforme se vê:

"Água": Na área escolhida pela EMPRESA, para eventual implantação do projeto em Limoeiro do Norte, ao lado do distrito de Irrigação Jaguaribe-Apodi, ou dentro dele, deverá ser disponibilizada, em seus limites, água em volume de no mínimo 0,4 metros cúbico por segundo, através de adutoras do distrito, devendo o ESTADO garantir o seu abastecimento regular, desde que o projeto esteja em funcionamento, não sendo permitida a transferência de qualquer volume a terceiros.

Energia Elétrica: Fica assegurado à EMPRESA o fornecimento de energia elétrica na potência necessária ao pleno funcionamento de seu empreendimento, bem como às ampliações que, em função do projeto, venham a ser realizadas, nas condições usuais de tarifas e normas da concessionária. Para tanto, deverá ser construído um ramal de energia, com capacidade para 500 KVA para a área de Quixeré.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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