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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

A Companhia Elétrica do Ceará (Coelce) foi condenada a indenizar a fruticultora Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda. em mais de R$ 3 milhões por falha no fornecimento de energia elétrica. A decisão é da juíza Márcia Menescal de Lima, da 14ª Vara Cível de Fortaleza. A Colce já contestou a sentença, mas o recurso ainda não foi apreciado.

Márcia acatou as alegações da Del Monte, segundo a qual um contrato firmado com a distribuidora de energia não foi devidamente cumprido.

Nele, a Coelce se comprometia a atender a demanda de um projeto da empresa, no valor de R$ 18 milhões, para produção de frutas no nordeste do país. O fornecimento de energia, no entanto, teve falhas como oscilações e quedas de tensões, que causaram prejuízos para a Del Monte.

Como a Coelce é fornecedora de serviços de eletrificação como concessionária federal e a Del Monte é consumidora final dos serviços, “necessários à execução de suas atividades”, a juíza aplicou o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a juíza, ainda que não houvesse a relação de consumo entre as empresas, a distribuidora de energia é responsável pela reparação de danos causados para a Del Monte, como previsto no artigo 159 do Código Civil de 1916.

A juíza condenou, ainda, a Coelce ao pagamento de multa de cerca de R$ 30 mil por litigância de má-fé. Isso porque, a empresa tentou tornar a citação para que apresentasse defesa nula ao alegar que ela foi entregue a um funcionário não competente para a função.

Segundo Márcia, no entanto, a própria Coelce incumbiu o funcionário de receber o documento. A alegação de que a citação foi entregue a funcionário não competente é reafirmada pela distribuidora no recurso impetrado depois da determinação, que ainda não foi julgado.

Leia trechos da decisão

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO CEARÁ

COMARCA DE FORTALEZA

14ª VARA CÍVEL

Processo nº 1437/04 (2004.02.52732-1)

Ação: Indenização por Danos Materiais

Autora: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais ajuizada por DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, através de procurador, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, ambos qualificados à exordial, que segue abaixo transcrita, na íntegra :

“DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA. (DEL MONTE), pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número 72.412.216/0001-75, com sede na Avenida Desembargador Moreira, n° 2001, 8° andar, Aldeota, CEP n° 60.170-001, Fortaleza/CE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (Docs.1/3), com fundamento no artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, artigo 6° da lei n° 8987, de 13.2.1995 e Resolução n° 456, de 20.11.2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL; ajuizar a presente

ACÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS

contra a Companhia Energética do Ceará -Coelce, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda nº 07.047.251/0001-70- CGF n° 06.105848-3, endereço sito na Av. Barão de Studart, nº 2917, CEP n° 60127-900, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I.- DOS FATOS

1.- A DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL L TDA., empresa brasileira pertencente ao grupo internacional FRESH DEL MONTE, atua no ramo de fruticultura em mais de 50 (cinqüenta) países nos 5 (cinco) continentes, produzindo e comercializando dezenas de variedades de frutas in natura.

2.- Com o objetivo de desenvolver um importante projeto de produção de frutas no nordeste brasileiro, com investimentos iniciais na ordem de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares norte americanos), a DEL MONTE firmou protocolo de intenções com o Governo do Estado do Ceará, onde aquela assumiu formalmente o seu compromisso de investimentos (Doc. 4).

3.- Para dar início à implementação do seu projeto de cultivo e beneficiamento de frutas na fazenda Água, localizada no Município de Quixeré/CE, a DEL MONTE entrou em contato com a Companhia Energética do Ceará - Coelce no início do ano de 2000 (Doc. 5), a fim de requerer formalmente um suprimento de força elétrica capaz de atender a demanda daquela empresa e de garantir, sem riscos, a normalidade de suas atividades agrícolas.

4.- Dessa forma, em 25.8.2000, DEL MONTE e a Coelce firmaram um contrato de fornecimento de energia e reserva de potência modalidade horosazonal azul (Doc. 5), por meio do qual a Coelce se comprometeu a fornecer energia de boa qualidade à DEL MONTE, em especial com disposição de uma subestação de 1.100.KVA de força e 615 kW de demanda contratada. Ressalte-se que, não obstante o pedido da DEL MONTE para o fornecimento de 800kW de energia, foi aprovado pela Coelce inicialmente a carga de 615kW.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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