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Vegetação primitiva

Justiça de Minas Gerais condena município por dano ambiental

O município de Cambuquira, Minas Gerais, está obrigado a restaurar, no prazo máximo de 60 dias, a vegetação primitiva e o solo das margens do córrego Barnabé, no bairro Estação. Caso contrário, terá de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, corrigidos pelo INPC.

O valor será revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A decisão é da 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Cabe recurso.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público. Através dela, o MP alegou que o Poder Público municipal executava, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, serviços de terraplanagem e raspagem de mata nativa ciliar numa área de preservação ambiental. Segundo o MP, o terreno de aproximadamente dois hectares, situado às margens do córrego Barnabé, começou a sofrer um severo processo erosivo.

O município se defendeu das acusações. Alegou que as obras feitas na margem do rio estavam protegidas por um Decreto de Estado de Emergência e uma carta expedida pelo Gabinete Militar do Governo do Estado de Minas Gerais. O Poder Público do município disse também que o governo tinha por objetivo tomar medidas preventivas para atenuar os efeitos dos desastres, minimizando os prejuízos econômicos e resguardar a vida humana.

No entanto, os argumentos do município não foram aceitos pelos desembargadores. Segundo eles, o laudo técnico firmado por um engenheiro florestal já havia autuado o município por ter provocado a degradação ambiental na área que era de preservação permanente. Para o TJ-GO, ficou comprovada a omissão do município do dever constitucional de proteger o meio ambiente.

Processo nº 1.0107.03.900010-7/001(1)

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2005, 13h58

Comentários de leitores

2 comentários

Afinal, o acórdão foi do TJMG ou do TJGO? Ando...

José Roberto Tavares de Souza (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Afinal, o acórdão foi do TJMG ou do TJGO? Andou bem o Tribunal!! As questões ambientais devem ser enfrentadas sem rodeios. Protege-se o meio ambiente pela postura pronta e eficaz do agente público responsável, ou mediante a tutela Jurisdicional, vale dizer, na mesma tônica. De registrar, que o conteúdo do r. Acórdão retrata um avanço na reflexão em torno do ato discricionário. Formaliza o entendimento de que a ação ou omissão do agente público merece avaliação regrada, com enfoque no interesse público. Não comporta mais a asssertiva (até certo ponto cômoda e evasiva) de que avançar sobre o mérito do Ato Administrativo Discricionário representa ofensa ao princípio da repartição dos Poderes. Aliás, não há notícia sobre a improbidade administrativa ambiental, cabível no caso, no que se refere à inobservância do princípio da eficiência (uma das bases constitucionais para a postura do Administrador Público). Eis a trilha da proteção ambiental!!

Afinal, o acórdão foi do TJMG ou do TJGO? Entr...

José Roberto Tavares de Souza (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Afinal, o acórdão foi do TJMG ou do TJGO? Entretanto, a decisão se reveste de conteúdo interessante! Demonstra avanço no entendimento sobre o Controle Judicial dos atos da Administração Pública. A discricionariedade comporta avaliação regrada nos moldes do interesse público. A ação ou omissão do agente público não merece apoio judicial sob o manto da impossibilidade de controle (no enfonque da essência do Ato Administrativo Discricionário), mediante a alegação já conhecida da "inviolabilidade do princípio da divisão dos Poderes". Melhor ainda se o pedido e a decisão registrassem os reflexos da improbidade administrativa ambiental, em razão da inobservância do princípio da eficiência (base de sustentação da administração Pública). As questões ambientais demandam por gestão pública administrativa pronta e eficaz, e em sendo o caso por resposta Jurisdicional na mesma tônica. Andou bem o Tribunal!!

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