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Corte a prazo

Empresas devem informar corte de luz com 60 dias de antecedência

Os consumidores inadimplentes do Rio Grande do Sul devem ser avisados com 60 dias de antecedência de que terão a energia elétrica cortada. A decisão é da juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, que concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso.

O procurador da República Lafayete Josué Petter sustentou que avisar o consumidor 15 dias antes do corte, como fazem as concessionárias CEEE -- Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia e RGE -- Rio Grande Energia, é ato abusivo, ilegal e inconstitucional.

A liminar obriga que as concessionárias restabeleçam o fornecimento de energia a todos os consumidores que já tiveram a energia cortada por falta de pagamento num prazo de 30 dias. Mesmo com a decisão, o MPF considerou o prazo de 60 dias exíguo. O procurador havia solicitado 90 dias de aviso antes do corte de energia.

Ficou determinado, também, que seja divulgado nas próprias contas, ou por meio de correspondência específica, a concessão da liminar, o número da ação e a Vara onde tramita o processo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada uma das concessionárias.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2005, 20h51

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