Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Progressão de regime

Condenado por seqüestro de filha de senador recorre ao STF

O ex-policial militar do Distrito Federal, Ricardo Mendes dos Santos, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir progressão de regime. Ele fez parte da quadrilha que seqüestrou a filha do ex-senador Luiz Estevão, em 1997. Santos foi condenado a 18 anos de reclusão por extorsão mediante seqüestro.

A defesa alega que há ofensa aos princípios da individualização da pena e da isonomia de tratamento. Afirma ainda que vários sentenciados com a mesma situação jurídica do paciente -- sujeitos à Lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos) -- conseguiram progressão de regime liminarmente.

A possibilidade do benefício em crimes hediondos está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959. No recurso, discute-se a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8072/90 que proíbe a progressão de regime nos crimes hediondos.

O réu quer a progressão de regime até que o assunto seja definido pelo Supremo.

HC 85.484

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2005, 20h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.