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Diploma em mão

Universidade não pode reter diploma de estudante inadimplente

É ilegal negar certificado de conclusão de curso a aluno inadimplente. A decisão é da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores confirmaram Mandado de Segurança ajuizado por Hudson de Freitas contra ato do diretor administrativo do Instituto Superior e Pesquisa Ituiutaba (Uemg). Ele se negou a entregar o certificado de conclusão do curso de Direito. Cabe recurso.

Os desembargadores entenderam que o artigo 6º, da Lei 9.870/99, que proíbe a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento, deve prevalecer diante da negativa da unidade de ensino em expedir o certificado de conclusão. Para o relator, desembargador Lamberto Sant´Anna, a dívida deve ser objeto de questionamento judicial.

Hudson de Freitas alega que o débito apresentado pela Uemg já é objeto de outra ação judicial. Ele pediu a expedição de seu certificado para fazer o Exame de Ordem da OAB.

Processo nº 1.0342.03.036386-1.001

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 17h38

Comentários de leitores

2 comentários

Tenho um problema similar, mas a questão não é ...

dany (Professor)

Tenho um problema similar, mas a questão não é a não liberação de documentos, mas sim, a intimação para comparecer ao forum e pagar o primeiro ano que cursei na universidade e larguei, sendo que foi em 2005 e eles estão me cobrando agora já sendo intimada e tendo que pagar o valor de eles querem no valor de 6.300,00 não tendo acordo em preço. Então, por este motivo, gostaria de saber se eles poderiam me processar no forum de santo amaro já com intimação me cobrando a faculdade que fiz apenas um ano que seria o primeiro ano de matemática, sendo que já tem três anos, e outra não recebi nem telefone ou acordo possivel a fazer. Como devo proceder?

Tenho um problema similar, como devo proceder?

Renata P. (Outro)

Tenho um problema similar, como devo proceder?

Comentários encerrados em 19/02/2005.
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