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Sistema de cotas

Universidade tem de matricular aluno reprovado por causa de cotas

O impetrante demonstrou documentalmente que requereu administrativamente tais informações junto à UFPR, mediante protocolo de pedido recebido pelo Setor competente daquela universidade no dia 26 de janeiro p.p., ou seja, há mais de 10 (dez) dias da presente data.

Às fls. 79/80, compareceu aos autos para informar que as informações requisitadas não lhe foram prestadas, reiterando seu pedido para apreciação da liminar almejada, eis que as matrículas para os aprovados no vestibular já haviam inclusive se encerrado. Formulou também pedido no sentido de que a autoridade impetrada fosse compelida pelo juízo a apresentar nos autos as informações necessárias à válida continuidade do feito.

Apesar de a obtenção de tais informações, constantes de cadastros públicos que são, poder ser objeto de habeas data possivelmente impetrado autonomamente para tal finalidade, tenho que o pedido pode ser apreciado incidentalmente nesta ação mandamental.

Isso porque, nada obstante o mandado dde segurança se sujeite a um procedimento especial (Lei nº 1.533/51), é inegável a tentativa da autoridade impetrada em evitar os questionamentos judiciais da política de cotas adotada pela UFPR, sonegando informações dos candidatos que têm todo o direito de saber sua classificação em relação à classificação (por desempenho nas provas) dos demais candidatos. Tal prática não pode ser admitida pelo Poder Judiciário.

Afinal, a publicidade é princípio inerente a todo ato administrativo (art. 37, caput, CF/88), não sendo dado aos agentes que integram a Administração Pública obstando acesso às informações relativas à própria validade de seus atos, impossibilitando, assim, o exercício de fiscalização e controle por parte dos administrados da validade e legalidade dos atos administrativos.

No caso de um processo seletivo fundado em critérios objetivos previamente traçados nas normas editalícias que regem a sua realização a publicidade é fundamental para garantir a própria lisura que se espera do procedimento, sendo direito de todos os que dele participam obter informações precisas e claras sobre sua classificação em relação àqueles que foram aprovados ou estiveram melhor classificados, inclusive como forma de assegurar o conhecimento sobre os motivos que lhe levaram à reprovação ou a posição de sua classificação final no certame.

As notícias veiculadas pela imprensa local curitibana logo após a publicação da lista de aprovados informaram que o Sr. Reitor da UFPR não tornaria pública a lista geral de aprovados no vestibular para cada um dos cursos oferecidos pela UFPR, por ordem de classificação, para evitar eventual discriminação dos cotistas aprovados no certame.

A justificativa é, com o respeito devido, paradoxal e insustentável. Se a UFPR cria um sistema de cotas por entender que não revela qualquer afronta ao princípio da isonomia, não sendo discriminatória e tendo por finalidade a inclusão racial e social, não pode temer que a publicação dos nomes daqueles cotistas aprovados possa gerar o efeito que, por premissa, sustentam inexistir.

Portanto, considerando o disposto no art. 399, CPC, segundo o qual “o juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as certidões necessárias á prova das alegações das partes”, bem como o disposto no art. 355 do CPC, segundo o qual “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder”, e ainda o que preceitua o art. 339, CPC de que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, tudo isso à luz do princípio da publicidade dos atos administrativos, entendo cabível a notificação da impetrada para que, no mesmo prazo das informações, colacione aos autos a lista geral de aprovados no curso de medicina decorrentes do último concurso vestibular promovido pela UFPR, com menção às respectivas notas, nomes e qualificações de todos aqueles aprovados até a classificação obtida pelo impetrante.

Saliento que o decurso de mais de 10 (dez) dias sem que o pedido administrativo formulado pelo impetrante tenha sido atendido pela impetrada é suficiente para motivar o juízo a requisitar tais documentos judicialmente, aplicando por analogia o disposto no art. 8º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.507/97, no sentido de demonstrar a razoabilidade desse lapso temporal para configurar o interesse de agir necessário à satisfação de tal pretensão.

C -- Do pedido de liminar propriamente dito

Inicialmente, importante consignar que a medida liminar é excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os pressupostos legais que permitam sua concessão de modo a dar prioridade à efetividade do processo em detrimento do contraditório e da própria segurança jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 12h56

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