Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema de cotas

Universidade tem de matricular aluno reprovado por causa de cotas

Ab initio, importante consignar que a ação civil pública nº 2004.70.00.040716-8, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da UFPR igualmente impugnando o sistema de cotas adotado para o concurso vestibular 2005 não é capaz de gerar a litispendência em relação ao presente mandado de segurança individual.

Portanto, o fato de a medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida naquela ação coletiva ter sido suspensa pelo Eminente Presidente do E. TRF da 4ª Região no incidente de Suspensão de Execução de Liminar nº 2004.04.01.054675-8/PR não implica, data vênia, óbice ao deferimento de medidas liminares em ações individuais ajuizadas posteriormente àquela demanda, mesmo que tenham pretensão similar.

A uma porque a interpretação decorrente do disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (aplicada às ações civis públicas por força do que dispõe o art. 21 da Lei nº 7.347/85) permite a conclusão no sentido de que as ações coletivas não geram litispendência em relação às ações individuais. Com efeito, um indivíduo que, ciente da existência de uma ação coletiva que lhe tutele o direito individual homogêneo, prefira ajuizar individualmente uma ação autônoma, está tão-somente abdicando de beneficiar-se com os efeitos de eventual sentença favorável obtida naquela ação coletiva, nada mais. É direito seu optar por manter-se inerte e vir a beneficiar-se pelos efeitos da coisa julgada decorrente de eventual sentença de procedência proferida na ação coletiva (art. 103, Lei nº 8.078/90) ou, então, romper sua inércia e promover ação própria para tentar buscar a tutela de seu direito individual, correndo os riscos inerentes a todo processo judicial.

A duas porque a prevenção do juízo por conexão de ações disciplinada no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 7.347/85, certamente só se aplica em relação a duas ou mais ações coletivas ajuizadas em momentos distintos, e nunca entre uma ação coletiva e uma ação individual. Afinal, a conexão de ações e sua reunião para julgamento simultâneo tem por finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes que não podem viver simultaneamente no mundo jurídico por total incompatibilidade lógica e material (art. 106 c.c. art. 253, inciso I, CPC). Esse risco não existe entre uma ação coletiva e outra individual. A extensão do pedido formulado numa ação coletiva é indubitavelmente superior àquela objetivada numa ação individual o que, por si só, é capaz de demonstrar a inexistência de identidade de objetos entre as duas ações. Também não há identidade de partes entre a ação civil pública nº 2004.70.00.040716-8 e o presente mandado de segurança (lá o autor é o MPF; aqui, o impetrante é aquele indicado no cabeçalho desta decisão). Por fim, ainda que os fundamentos jurídicos do pedido sejam os mesmos, os fatos constitutivos do direito do impetrante alegado na petição inicial lhe é peculiar e exclusivamente seu, não sendo objeto de análise naquela demanda coletiva, cuja causa de pedir, pela sua própria natureza, ostenta caráter genérico.

Por fim, tomo a liberdade de transcrever excerto da r. decisão de lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal do E. TRF da 4ª Região, mestre e exemplo ímpar de Magistrado a ser seguido por todos os que exercem humildemente a judicatura sob sua honrosa Presidência na região sul do país, proferido no julgamento da Suspensão de Execução de Liminar nº 2004.04.01.054675-8:

“(...) Não me alongo nas considerações, inclusive porque os autos não vieram com cópia da inicial da Ação Civil Pública. A questão central é a isonomia, ou seja, a decisão administrativa estaria tratando desigualmente negros e brancos. Assim não penso, com a vênia devida. Toco superficialmente no tema, até porque ele não morrerá aqui, pois será objetro de debate em muitas ações. (...)” - grifo não consta do original.

Veja-se que a possibilidade de ajuizamento de demandas individuais por aqueles que se sentirem lesados em seus direitos foi reconhecida no próprio âmbito da ação civil pública, o que permite a este juízo prosseguir na análise do pedido de liminar, acreditando não estar assim usurpando competência privativa do E. TRF da 4ª Região ou mesmo interferindo no resultado daquela ação civil pública, s.m.j.

B -- Da falta de documento indispensável à demonstração de interesse de agir do impetrante na presente demanda.

Em decisão de fl. 74 este juízo determinou ao impetrante que promovesse emenda à sua petição inicial, trazendo aos autos prova documental no sentido de “comprovar que foram aprovados para o curso de medicina na UFPR no último vestibular pelo menos 20 (vinte) cotistas com nota inferior a sua, pois só assim o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade apontada poderia trazer o resultado jurídico por ele almejado”. Ademais, determinou também que incluísse no pólo passivo deste mandado de segurança individual todos aqueles cotistas aprovados no curso de medicina que obtiveram nota inferior a sua no concurso vestibular 2005.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 12h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.