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Sistema de cotas

Universidade tem de matricular aluno reprovado por causa de cotas

A Universidade Federal do Paraná tem de matricular um aluno reprovado no vestibular, mas que teria sido aprovado se não existisse o sistema de cotas. A decisão é do juiz Mauro Spalding, da 7ª Vara Federal de Curitiba. Cabe recurso.

O juiz concedeu liminar em Mandado de Segurança proposto pelo candidato ao curso de Medicina. Spalding afirmou que o aluno tem de ocupar o lugar de um estudante que obteve a vaga em razão de cotas.

Segundo ele, se a decisão for confirmada pelas instâncias superiores, “o impetrante passará a ocupar o lugar de um daqueles cotistas que foram indevidamente aprovados com escore inferior ao seu, mantendo-se o número de vagas do curso de Medicina inalterado ao final da demanda, com a possível exclusão do outro aluno cotista”.

A Universidade Federal do Paraná ofereceu 176 vagas para o curso. Dessas, 35 foram destinadas para negros e outras 35 para alunos de escola pública. Restaram 106 vagas para todos os concorrentes. O candidato ficou em 126ª lugar e, segundo o processo, seria classificado caso a universidade não tivesse instituído o sistema de cotas.

Para o juiz federal, destinar vagas nas universidades a pessoas de determinadas raças ou etnias representa afronta ao princípio de isonomia e pressupõe o reconhecimento da total falência do ensino público, além de mostrar que o Brasil é uma nação racista. “Admitir-se como válida a política adotada pela UFPR seria, guardadas as devidas proporções, admitir-se como constitucional, por exemplo, a destinação de assentos em transportes coletivos aos negros, ou a criação de vagas em estacionamentos diferenciados para amarelos, etc”, afirmou.

O magistrado ainda afirmou que “não resta dúvida de que a política de reserva de cotas nas universidades para pessoas de determinada raça, em vez de realizar a integração social, acaba criando sua segregação referendada pelo Estado. Por isso receia-se até mesmo que tal ação afirmativa venha a fomentar no país o sentimento racista que hoje se pretende repudiar, criando classes distintas dentro das universidades”.

No dia 28 de janeiro, o juiz federal substituto Fabiano Bley Franco, em exercício na 4ª Vara Federal de Curitiba, adotou entendimento diferente e negou liminar em Mandado de Segurança numa situação semelhante.

No Tribunal Regional Federal da 4a Região, o entendimento predominante é o de que a reserva de vagas é legal. Em dezembro de 2004, o presidente do tribunal, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, suspendeu a liminar que impediu a universidade paranaense de reservar 20% das vagas oferecidas em seu vestibular para estudantes negros e outros 20% a alunos da rede pública de ensino. Neste caso, a liminar também foi concedida pelo juiz Spalding, da 7ª Vara de Curitiba.

O presidente do Tribunal considerou que a instituição de ensino, ao se valer da autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal no artigo 207, “agiu acertadamente ao expedir o edital 01/04-NC, referente ao exame vestibular de seus cursos para 2005”. Freitas lembrou que a liminar se baseou na ofensa ao princípio da isonomia e no argumento de que a decisão administrativa da UFPR trataria desigualmente negros e brancos.

No entanto, para o desembargador, “a distinção feita administrativamente e a ser disciplinada por lei trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”.

Leia a íntegra da decisão

Autos nº 2005.70.00.001962-8

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CÉSAR AUGUSTO CHOMISKI contra ato atribuído ao REITOR DA UFPR consubstanciado na reserva de 20% das vagas no último concurso vestibular para o curso de Medicina para afro-descendentes e 20% para egressos de escolas públicas, mediante sistema de cotas previsto no Edital nº 01/04-NC.

Em suma, alegando afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da razoabilidade e imputando ao sistema de cotas o caráter discriminatório inconstitucional, pretende medida liminar que lhe assegure o direito à matrícula no curso de Medicina, em relação ao qual obteve nota suficiente no concurso vestibular que o posicione em 20º lugar na “lista de espera”, sendo que 70 (setenta) das 175 (cento e setenta e cinco) vagas do curso foram destinadas aos cotistas, em número de aprovados com notas inferiores a sua.

À fl. 74 foi determinado ao impetrante que promovesse a emenda a sua petição inicial de modo a demonstrar que sua nota obtida no vestibular era superior às notas obtidas pelos cotistas aprovados no exame, tendo vindo aos autos a petição de fls. 75 instruída com os documentos de fls. 76/77 e, posteriormente, nova petição de fls. 79/81.

É o que basta para a apreciação do pedido de liminar.

A -- Da ação civil pública nº 2004.70.00.040716-8 e da autonomia do presente mandado de segurança

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 12h56

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