Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Orçamento em questão

Procuradores querem exercer advocacia particular

Um grupo de procuradores da Fazenda Nacional entrou com ação contra a União, na Justiça do Distrito Federal. Os procuradores querem ter o direito de exercer advocacia particular. A ação, com pedido de liminar, foi ajuizada nesta quinta-feira (10/2).

Eles afirmam que sempre estiveram submetidos ao Estatuto da Advocacia, que contribuem anualmente para a OAB e que é permitido advogar em até quatro ações ou pareceres por ano. Segundo os procuradores, o exercício da advocacia privada dentro desse limite não prejudica suas atividades institucionais.

A ação, patrocinada pelo escritório Pedro Cabral e Advogados, aponta que isso já é permitido para procuradores do Distrito Federal e do estado do Rio de Janeiro, entre outros.

Segundo a petição, o exercício da advocacia somente se caracterizaria pela prática de atos em número superior a cinco por ano. Os procuradores afirmam que a baixa remuneração da carreira vem desestimulando a participação de advogados nos concursos públicos promovidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, a possibilidade de advogar poderia servir de atrativo para ingresso na carreira, que defende a União em matéria tributária.

Segundo o advogado Pedro Cabral, a lei não pretendeu instituir regime de dedicação exclusiva. A proibição é norma restritiva do direito ao livre exercício de profissão, razão pela qual merece interpretação estreita. Ele sustenta que “a possibilidade de comedida atuação não distrairá os procuradores da Fazenda Nacional de seus nobres misteres”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2005, 16h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.