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Bens de informática

Pregão não pode ser usado em licitação de serviços de informática

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O tema diz respeito à impossibilidade de utilização da modalidade de licitação do pregão para a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública, inclusive, para a aquisição de computadores completos, com periféricos e com a respectiva manutenção e assistência técnica.

A instituição do pregão (comum) e do pregão eletrônico

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, impôs a obrigatoriedade da licitação na Administração Pública, a ser realizada nos termos da lei.

Adveio, então, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu regras gerais de licitação para aplicação no âmbito do Governo Federal, do Distrito Federal e dos Estados, e dos Municípios (art. 1º).

A União, visando atribuir simplicidade e celeridade nas licitações da área federal, resolveu instituir a nova modalidade de licitação denominada de Pregão, através da medida provisória nº 2.026, de 04 de maio de 2000, que foi revogada pela Medida Provisória nº 2.108-9, de 27 de dezembro de 2000, que por sua vez foi revogada pela Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, chegando, por fim, a ser editada a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Detalhe importante é que a redação dessa Lei passou a ser mais ampla, permitindo que a modalidade licitatória do pregão fosse aplicada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Regulamento do Pregão, vale ressaltar, surgiu desde o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, que foi alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e pelo Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001.

Atendendo aos termos do § 2º do artigo 1º da então vigente medida provisória do pregão (MP 2.026/2000) o seu regulamento estabeleceu quais seriam os bens e serviços comuns, que poderiam ser contratados por meio dessa modalidade licitatória.

Em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da mesma medida provisória, também foi regulamentado, por meio do Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000, o chamado Pregão Eletrônico, que é aquele realizado via Internet. Esse parte de princípio semelhante ao estabelecido na Bolsa eletrônica americana "Nasdaq", onde as ações de as empresas de tecnologia são objeto de lances virtuais, criando a oscilação que resulta no chamado "Índice Nasdaq".

O pregão eletrônico do Governo Brasileiro tem como regras básicas o cadastramento dos interessados, que recebem chaves de identificação e senhas para que possam oferecer suas propostas de preços via Internet, sendo certo que a Administração, no momento previsto, conhecerá quem são esses licitantes e verificará a situação de regularidade do vendedor, em sistemas como o SICAF.

O rito legal do pregão e a sua incompatibilidade com licitações de informática

O pregão comum e o pregão eletrônico, pela sumariedade que possuem, não se revelam, em regra, compatíveis com a contratação de bens e serviços de informática.

A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competividade do setor de informática e automação, após alterações sofridas, especialmente, pelo artigo 5º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, passou a definir os bens e serviços de informática, em seu artigo 16A: "I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônicas; II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV - serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III".

Observe-se que o Decreto nº 1.070, de 02 de março de 1994, que regulamenta o artigo 3º da citada lei, também definiu quais seriam os chamados bens e serviços de informática, incluindo entre eles, bens relacionados em seu anexo, acessórios, sobressalentes, e ferramentas a eles relativos, os programas de computador, a programação e a análise de sistemas de tratamento digital da informação, o processamento de dados, a assistência e a manutenção técnica em informática e automação.

Partindo desses pressupostos, cabe ressaltar que esses bens e serviços, ao serem licitados, necessitam de um acurado exame de similaridade, o que somente é possível com o estabelecimento de uma fase de análise técnica das propostas dos licitantes. Entretanto, nem as medidas provisórias, nem a Lei nº 10.520/2002, nem o regulamento do pregão ou do pregão eletrônico estabeleceram avaliação técnica nas propostas, mas, apenas, cotação de preços. E ao Administrador é dado fazer apenas e tão somente o que a lei estabelece, nada mais, nada menos, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

 é advogado e consultor jurídico em Brasília; especializado em licitações e contratos administrativos; pós-graduado em Direito Público pelo IDP -- Brasília

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2005, 15h03

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