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PGR é contra

Fonteles contesta regras do TRF-1 sobre remoção de juízes

As regras do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estão sendo contestadas pela Procuradoria-Geral da República. A PGR entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar o artigo 131, parágrafo 5º, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. O texto questionado abre a possibilidade para que juízes federais possam solicitar ao presidente do TRF troca ou remoção de uma vara para outra, dentro da 1ª Região.

De acordo com o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, o artigo afronta a Constituição Federal. Ele lembra que o artigo 93 da Carta Magna determina que assuntos sobre a magistratura devem ser tratados apenas por lei complementar.

“É patente a inconstitucionalidade formal do dispositivo regimental atacado pois regula matéria reservada, por imposição constitucional, à lei complementar federal”, explica Fonteles. O procurador-geral quer que esse trecho do Regimento Interno do TRF-1 seja declarado inconstitucional.

ADI 3.404

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2005, 18h21

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