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Condenação trabalhista

Chamar empregados de burros e animais gera condenação por danos

O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual. Ele tem direito de preservar sua integridade física, intelectual e moral. Se a empresa submeter o empregado a tratamento injurioso e degradante, deve arcar com reparação por dano moral.

Assim entenderam os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) no julgamento de um Recurso Ordinário. Com a decisão, a empresa Trans Expo Transportes foi condenada a pagar R$ 5.350 a um ex-empregado. De acordo com os autos, os empregados eram chamados publicamente de "burros" e "animais", entre outras ofensas.

A empresa recorreu ao TRT-SP contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), que condenou a Trans Expo, além de determinar o pagamento de outras verbas trabalhistas devidas. O ex-empregado, representado pela advogada Eliana Covizzi, alegou que o encarregado de empresa submetia seus subordinados a tratamento "injurioso e degradante".

Ainda de acordo com a ação, os empregados eram transportados "como gado", oito a dez trabalhadores, no espaço exíguo de um veículo de carga de pequeno porte, com capacidade máxima para cinco pessoas. Em seu recurso, a Trans Expo negou todas as afirmações do ex-empregado. Sustentou que sequer houve prova irrefutável de conduta ilícita do encarregado.

De acordo com o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator designado do Recurso Ordinário, as relações de trabalho devem pautar-se pelo respeito mútuo.

"O empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico", registrou a decisão.

Para o juiz Trigueiros, "o caráter continuado da tirania exercida pela empresa através de seu preposto, ainda que não configure o assédio moral, -- porquanto ausentes o cerco e a discriminação vez que a prática atingia indistintamente todos os subordinados, caracteriza a gestão por injúria".

O relator do recurso acrescentou que “alguns administradores manejam melhor o chicote que a carroça, submetendo o ambiente de trabalho ao império do medo”.

"Tendo ficado caracterizadas as humilhações e os maus tratos praticados por superior hierárquico, há que responder o empregador pela obrigação de indenizar os danos morais resultantes", concluiu Trigueiros.

Por maioria de votos, a 4ª Turma acompanhou o voto do relator e condenou a Trans Expo ao pagamento de indenização de R$ 5.350 ao ex-empregado pelos danos morais sofridos.

RO 01925.2002.465.02.00-5

Leia a íntegra do voto do relator:

4ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 01925200246502005 (20030528083)

RECURSO: ORDINÁRIO

RECORRENTE: TRANS EXPO TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: WALMIR FELIPE DOS SANTOS

ORIGEM: 05ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

EMENTA: DANO MORAL. TRATAMENTO DEGRADANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, o caráter continuado das agressões praticadas pela empresa, através de preposto, caracteriza a gestão por injúria, que também importa indenização por dano moral. O fato de o tratamento despótico ser impor maior ritmo de trabalho e quebrar a capacidade de mobilizaçãodirigido a todos os empregados, sem qualquer distinção, não legitima a tirania patronal, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III).

O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende portanto, a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. Comprovado que o encarregado submetia o reclamante e seus colegas a tratamento injurioso e degradante, chamando-os publicamente de "burros", "animais", dirigindo-lhes gestos agressivos, peitando-os, ameaçando-os fisicamente e trasladando-os de forma cruel para os locais de trabalho, comprimidos como gado no espaço exíguo de um veículo de carga de pequeno porte, resta configurado gravíssimo atentado à dignidade dos trabalhadores, ensejador da indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do NCC).

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do voto da Ilustre Relatora originária, nos seguintes termos:

"Recurso Ordinário da reclamada às fls. 145/159, em face da r. sentença de fls. 137/141, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, asseverando que não houve elementos probatórios tendentes a corroborar a tese exordial de que o reclamante tenha iniciado seu labor na época anterior ao registro, requerendo o não reconhecimento do liame empregatício nesse período. Sustenta, ainda, que a ruptura contratual operou-se por justa causa em face da configuração do abandono de emprego, acrescentando que, caso não seja acolhida a mencionada tese, o fato da empresa não ter depositado o FGTS nos primeiros dias da relação de emprego e o irregular pagamento das horas extras não dão azo a rescisão indireta do contrato de trabalho, requerendo o reconhecimento da dispensa imotivada e a exclusão da multa pelo atraso no adimplemento das verbas rescisórias.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2005, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores. É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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