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O ano da (in)Justiça

A reforma, aprovada em 2004, é uma punição para os juizes

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A Constituição Federal de 88 ampliara a função política do Judiciário, principalmente por criar a Ação Civil Pública, e por aumentar o rol dos legitimados, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com isso, o Judiciário ganhou o poder de fiscalizar mais intensamente o Executivo e o Legislativo, impedindo-os de agir livremente. Hoje, o Judiciário é um poder que incomoda e se coloca como obstáculo aos planos econômicos que querem se sobrepor até à Constituição, e passa a proteger com mais eficácia o indivíduo e a sociedade de atos de improbidade e de má administração.

Os documentos libertários mais relevantes da história da Humanidade afirmam, como condição para a existência de um Estado Democrático de Direito, a independência do Judiciário. Assim dispôs a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, bafejada pelos ideários iluministas de vultos da envergadura de Voltaire, Rousseau, Montesquieu, Diderot.

A reforma criou verdadeiro diploma penal para os juízes: o Conselho Nacional de Justiça, com competência até para aposentar compulsoriamente o magistrado, é integrado, entre outros, por dois advogados, mandato de dois anos, possível uma única recondução. Contudo, o advogado, em ação judicial, representa os interesses de uma das partes e estranhamente será o fiscal do juiz! Um impedimento temporário, o do exercício da advocacia, não resolve: ninguém deixará sua vitoriosa banca de advocacia para ocupar cargo de conselheiro. Muito mais provável que o conselheiro mantenha o escritório, sem assinar as petições, falta funcional, a justificar sua demissão do cargo...

Na mesma situação estarão os membros do Ministério Público, pois também representam titulares de direito, figurando em um dos pólos de ações judiciais. Sentir-se-á o magistrado livre para decidir de acordo com a lei e sua consciência? Poderá suportar as pressões exercidas por essas instituições e pelo poder político? Afinal, duas outras pessoas integrarão o Conselho, uma indicada pelo Senado e outra pela Câmara Federal. Certamente o partido do governo procederá às indicações. E tal injunção política contribuirá para reduzir a independência do Judiciário.

O Judiciário foi punido. Essa foi a mensagem demagógica que os Poderes Legislativo e Executivo quiseram passar para a sociedade. Mas, a morosidade na solução dos processos interessa a muitos. Aos Executivos federal, estaduais e municipais, porque suas dívidas são postergadas por anos a fio. Interessa aos grandes devedores, diante dos juros legais, muito mais baixos do que os praticados pelos bancos. Aos advogados, que não raro contratam honorários mensais e se valem dos instrumentos legais para medidas procrastinatórias. Em um único processo podem caber 53 recursos em primeiro grau!

O Poder Judiciário não é dotado de efetiva autonomia financeira. Não é encarregado da segurança pública nem da atividade policial. Não tem culpa pelo falta de recursos das Polícias Civis e Militares ou pela baixa remuneração desses agentes. Não é responsável pela insuficiência de juízes no país nem pela edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estrangula e inviabiliza seu normal funcionamento, como observa Odorico Menin. Não lhe cabe culpa pelo número excessivo de recursos processuais nem pelo calote oficial dos Executivos, em seus três níveis. Muito menos pelos finais melancólicos das CPIs.

A reforma, que cria o conselho externo, que lhe permite aposentar magistrados, que adota a súmula vinculante, tornando o juiz mero carimbador de decisões, como disse o desembargador Aloísio de Toledo, impedindo-o de interpretar a lei de acordo com seus fins sociais e beneficiar as minorias, para mitigar as fricções sociais, torna o Judiciário vassalo das transnacionais e do governo federal, com o conseqüente enfraquecimento da democracia, acentuando o desnível entre ricos e pobres.

Celso Luiz Limongi é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e presidente da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados)

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2005, 11h09

Comentários de leitores

1 comentário

Permita-me discordar Exa.. A meu ver não é adeq...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Permita-me discordar Exa.. A meu ver não é adequado falar-se em punição se a reforma veio por emenda constitucional, e que ficou em debate por anos a fio, diferente dos processos judiciais cujos ritos cartesianos não admitemquestionamentos após decorridos os prazos. A lei, no sentido punitivo, é inerte enquanto não for violada, e quando o fosse seria identificado o indivíduo, portanto não toda a Magistratura, o que salvaguarda o Poder Judiciário pois evita a generalização. Faço construtiva crítica ao seu texto quando discorda da fiscalização por membros externos ao poder.Ora, se advogados ou membros do MP estivessem em conflito de interesse quem deveria reclamar seria a sociedade que aprovou a lei pois, se houvesse poder a ser bajulado, se o caso, seria o PJ pois é dali que saem as decisões que sustentam materialmente os advogados.A meu ver só se caracteriza legitimidade à crítica ,in casu,ao cidadão comum e não ao Magistrado. Outro ponto é a preocupação com a liberdade de decisão do Juiz. Outra vez discordo. 1)Reforçada a legislação até prevendo punição tanto mais reforçada a necessidade de agir corretamente não havendo motivos para temer transnacionais, forças políticas, ameaças,etc. Caso ocorram Exa., além da Corregedoria e da polícia, basta vir a público tal como o fez aqui. Quanto ao efeito vinculante das súmulas do STF, nada mais que natural. Sabe-se que tanto o STJ quanto o STF não examinam provas atendo-se à interpretação da Lei e existem procedimentos para modificar as súmulas se elas não mais atenderem. Então não há engessamento e sim menos arbítrio pois as Unidades de Federação não podem invadir a esfera legiferante especialmente a Federal.Exemplo disso são os ilícitos penais que passam pelas instâncias cíveis dos estados e só vão ser barrados nos Tribunais Federais, isso se a vítima tiver dinheiro para recorrer e o advogado for honesto, caso contrário homologa-se o ilícito. Exemplos: Lei 8137 e Decreto 22626/4º(súmula121). Pois então Exa. que se erga sim a Magistratura em pról da nação colocando sua força intelectual na correção de eventuais falhas pois no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO nem mesmo o Presidente da República fica sem dar satisfações de seus atos, sujeitando-se até a Impeachment. Assim, os Magistrados dedicados saem moralmente vitoriosos pois terão, reforçados os valores e ideais que os conduziram ao exercício de profissão de tão elevada responsabilidade e que por vezes assume posição tão dramática quanto à do utópico criador.JSJr.

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