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4 fevereiro 2005

Pedágio no caminho

Cobrança de pedágio em trechos de BR no Paraná é ilegal

É ilegal a cobrança de pedágio na BR 277, nos trechos Paranaguá-Curitiba, Campo Largo-São Luiz do Purunã e Palmeira-Irati, no Paraná. Motivo: inexistência de indicação de via alternativa para motoristas que não querem passar pelo pedágio.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Turma, acompanhou, por maioria, o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. A Turma determinou ainda que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos aos motoristas. O modo como a ordem judicial será aplicada deverá ser definido pela 3ª Vara Federal de Curitiba.

O Ministério Público Federal, autor da ação, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a suspensão da cobrança dos trechos e apelou ao TRF-4 depois que a primeira instância negou o pleito.

O processo é movido contra a União, o estado do Paraná, o Departamento de Estradas e Rodagem do estado (DER/PR) e as concessionárias que operam as praças de pedágio nessas partes da estrada (Rodonorte, Caminhos do Paraná e Ecovia Caminho do Mar). Elas argumentam que a cobrança é legal e que a via alternativa não é obrigatória nesse caso.

O desembargador Thompson Flores entendeu que o MPF tem razão em suas alegações sobre a necessidade de haver caminhos alternativos para que não seja ferido o direito constitucional de livre locomoção dos motoristas que não queiram passar pelo pedágio. “Com efeito, na linha da melhor doutrina e da jurisprudência, é da essência dos contratos de concessão de construção e conservação de obras rodoviárias o oferecimento de possibilidade de acesso à via alternativa para o usuário”, afirmou o desembargador.

ACP 2002.04.01.017045-2

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

18/03/2007 09:38 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
STF impede TJSP paulista de analisar normas Est...
STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 O que vale dizer que PEDAGIO URBANO, principalmente aqueles em AVENIDAS MUNICIPAIS, como o caso da LINHA AMARELA/RJ e a intenção do pedágio Cafuda-Charitas em Niterói/RJ e o das Marginais do Tiete/SP que constituído por ato administrativo do Executivo Municipal é inconstitucional. Pior, nesses termos tal cobrança mediante sanção de multas extraída pela Guarda Municipal, com perda de pontos em CNH e outras sanções a quem não deseja pagarem esse pedágio, são coações ilegais, CRIME DE EXTORSÃO mediante o exaurimento. A Licitação tornou-se Fraudulenta com a conivência de autoridades. Você vai ficar sabendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% deles pagam o pedágio o restante trafega a custo zero, não pagam o pedágio. http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32343.shtml ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO. O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. (Art.22 XI, da Constituição Federal). "Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio> pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; “Tributário. . Lei nº 7.712, de 22/12/88. : natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do

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