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CPI do Banestado

STF mantém quebra de sigilos de empresa investigada no Banestado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (3/2), a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa PM Câmbio e Turismo, investigada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado. Os ministros rejeitaram Mandado de Segurança impetrado pela empresa, que tem sede em João Pessoa.

A empresa sustentou que não há fundamentação na decretação da quebra dos sigilos e que a decisão não teria sido tomada por maioria absoluta dos membros da CPI. Segundo o ministro Celso de Mello, as comissões parlamentares de inquérito têm competência para decretar a quebra dos sigilos das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

No caso, disse o ministro, a decisão da CPI “apoiou-se em fundamentos que indicavam a absoluta necessidade da quebra dos sigilos da impetrante, pois a comissão tinha indícios de possível envolvimento de seus diretores e administradores com a suposta prática de evasão de divisas e outros crimes”.

Para Celso de Mello, os esclarecimentos apresentados pelo relator da comissão, senador Antero Paes de Barros, “reafirmam as situações concretas que justificaram a ruptura dos sigilos”.

O ministro refutou a alegação de que a quebra não foi aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. “A CPI possui 33 membros, sendo certo que a deliberação em causa foi adotada por 21, vale dizer, por número superior à maioria absoluta da composição total desse órgão”, registrou o ministro.

MS 24.817

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2005, 18h16

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