Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Momento certo

Redução de pena para idoso considera idade na data da condenação

Preso com 70 anos tem direito a redução da pena pela metade, mas só se já tiver esta idade na data da condenação. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. que negou liminar em Habeas Corpus solicitada por Florêncio Martinez Munõz, condenado a cinco anos de prisão por denunciação caluniosa (Código Penal, artigo 339). A pena para esse tipo de crime é de reclusão de dois a oito anos e multa.

Além da idade avançada para cumprimento da prisão, Munõz alegou que a pena foi determinada sem o devido fundamento. Ele pede a concessão da salvo-conduto, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus. Quanto ao mérito Munõz pede a anulação da sentença ou a extinção da punibilidade. Sua defesa alega que a pena foi exagerada para o caso.

O ministro Edson Vidigal entendeu que a controvérsia relativa à extensão da pena, que a defesa entende equivocada e exagerada, exige a análise do próprio mérito do pedido, o que é “inviável nesta fase processual de cognição sumária”, completa.

“Verificando não contar o paciente setenta anos de idade à época em que proferidos a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, mas tão-somente em momento posterior àqueles, não me parecem presentes ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’ a justificar a redução do lapso prescricional”, afirmou ao indeferir a liminar.

HC 41.190

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2005, 11h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.