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Conta de luz

STJ autoriza Light a cobrar encargos da CSN e da Valesul

A Light poderá cobrar da Companhia Siderúrgica Nacional e da Valesul Alumínio os encargos da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou, por unanimidade, decisão anterior do presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, permitindo a cobrança. Os valores chegam a R$ 8 milhões mensais.

A CSN e a Valesul discutem na Justiça a legalidade dos encargos estipulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através das Resoluções 666/02, 790/02 e 152/02. Alegam que são consumidoras livres, não consomem energia da Light, utilizando-se apenas das linhas de transmissão e distribuição de energia. Sustentam, na ação ordinária, ilegalidade e inconstitucionalidade na exigência dos encargos, que incluiriam muito mais que o custo do transporte.

Em primeira instância, foi deferido mandado de segurança impedindo a cobrança. A Light protestou, pedindo ao STJ a suspensão do mandado. Inicialmente, o presidente indeferiu, mas reconsiderou e restabeleceu a cobrança.

A CSN e a Valesul entraram com um agravo regimental, pedindo a manutenção da sentença que concedeu a segurança. O pedido foi negado. Ao manter a suspensão, o presidente considerou que a sentença concessiva de segurança inviabilizou o exercício regular das funções institucionais da Aneel, a quem competia definir os encargos que guardam pertinência com as despesas referentes ao "custo de transporte".

SS 1424

Leia o relatório e o voto do presidente do STJ

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.424 - RJ (2004/0149346-2)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL (Relator): A Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e a Valesul Alumínio S/A tiveram indeferida, pelo Juiz da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, liminar em Mandado de Segurança que fora impetrado contra ato do Sr. Presidente da Light - Serviços de Eletricidade S/A, com vistas a se eximirem do pagamento dos encargos da TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia à concessionária. Decisão que restou confirmada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sobreveio a sentença que concedeu a segurança, ao entendimento de que as impetrantes, "consumidoras livres" de energia elétrica, não estavam obrigadas a arcar com custos outros que não estivessem estritamente vinculados ao serviço de transporte de energia por elas contratado, nos termos da Lei 9.074/95, art. 15, § 6º.

Recebida a apelação da Light somente no efeito devolutivo, requereu a concessionária pedido de suspensão à Presidência do TRF/2ª Região, indeferido, sendo ali desprovido o Agravo Regimental.

Apresentou aqui a Light Suspensão de Segurança por alegada grave lesão à economia e à ordem públicas, esta entendida como ordem jurídica e ordem administrativa. Sustentou que a sentença contrariava expressas disposições legais; cerceava o regular exercício de competências administrativas deferidas por lei à ANEEL, assim como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; implicava a transferência de custos dos grandes consumidores eletro-intensivos para os consumidores residenciais, inclusive os de baixa-renda, criando subsídio cruzado e aumento tarifário geral, possuindo, ainda, evidente efeito multiplicador.

O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da suspensão.

Indeferi inicialmente o pedido por entender que a requerente não havia logrado comprovar o alegado gravame à economia pública; por não ter elementos para vislumbrar, de plano, o risco de quebra do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária; porque a via da suspensão não era adequada para se discutir lesão à ordem jurídica, não constituindo sucedâneo recursal; e por não restar demonstrado o efeito multiplicador.

A Concessionária pugnou pela reconsideração da decisão ou que suas razões fossem recebidas como agravo regimental, afirmando estar devidamente demonstrada a lesão à ordem econômica, a persistirem os efeitos da decisão atacada.

Destacou que embora esteja sem receber o pagamento dos "encargos", está repassando os valores correspondentes aos mesmos, bem como os tributos a eles acessórios, pois se assim não fizer, será, nos termos da Lei 8.631/93, art. 10, considerada intrasetorialmente inadimplente, ficando privada do direito às revisões e reajustes tarifários periódicos. Por tudo, disse evidente o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com o inevitável comprometimento do serviço público essencial que presta.

Alegou que recolhe, só no caso da CSN, cerca de R$ 3,4 milhões de reais ao mês de ICMS, incidente sobre a referida tarifa, embora não esteja recebendo o pagamento integral do serviço pela siderúrgica; e que, ao contrário do que se supôs na decisão ali agravada, "a SENTENÇA SUSPENDEU EXATAMENTE A COBRANÇA DOS ENCARGOS REMUNERADOS POR TODOS OS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO, SEJAM OU NÃO CONSUMIDORES LIVRES, OBRIGANDO A LIGHT A ANTECIPAR TAIS PAGAMENTOS SEM VER-SE FINALMENTE RESSARCIDA" (fl. 453, caixa alta no original).

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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2005, 20h55

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