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Chave do cofre

Governo de SP quer impedir repasse de verbas ao Tribunal de Justiça

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, quer impedir que o Tribunal do estado aumente para 21%o repasse de emolumentos dos cartórios que hoje é de 3%. A disputa entre o Executivo e o Judiciário paulistas envolve uma quantia de quase R$ 400 milhões ao ano.

Alckmin entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 196, do TJ-SP que determina o repasse de emolumentos de serviços notariais e de registros para o Tribunal de acordo com a nova alíquota de 21%. .

Para aumentar o repasse, o TJ se baseou na Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que estabelece: “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

Ainda há dúvidas se o dispositivo é auto-aplicável ou precisa ser regulamentado. Para Alckmin, a decisão do TJ viola o artigo 167 da Constituição, ao remanejar recursos de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa e ao instituir fundo, também sem a devida autorização.

Na ação, o governador também afirma que a resolução -- editada pelo próprio TJ em janeiro e que entra em vigor no dia 10 de fevereiro – “produzirá efeitos verdadeiramente devastadores no estado”. Ele pede a concessão de liminar com o argumento de que o repasse prejudicará o pagamento de 42 mil advogados conveniados à Procuradoria de Assistência Judiciária estadual e comprometerá outros serviços públicos essenciais, como segurança, educação e saúde.

Segundo Alckmin, o TJ justificou o aumento em 17,76% (de 3,28% a 21,04%) do repasse das verbas que recebe de serviços notariais e de registro citando o parágrafo 2º do artigo 98 da Constituição Federal, incluído no texto pela reforma do Judiciário. O dispositivo determina que “as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

O governador sustenta que as verbas são extrajudiciais. Por isso, não se enquadram no dispositivo constitucional citado pelos desembargadores e devem ser destinadas ao poder público estadual.

“Emolumentos judiciais nada, em absoluto, têm a ver com emolumentos extrajudiciais, que por seu turno constituem constraprestação dos atos praticados pelos serviços notariais e de registros. A ninguém haverá de ocorrer, pois, que notários e registradores, ao garantirem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos, exerçam atividade específica da Justiça”, argumenta o governo paulista.

Alckmin sustenta que a resolução viola o artigo 236 da Constituição Federal, que fixa o caráter privado do serviço notarial e de registro, por transformar essas atividades em “serviços afetos à atividade específica da Justiça”.

ADI 3.401

Leia a ADI e a Resolução do TJ-SP

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, assistido pelo Procurador Geral do Estado, vem, com amparo no art. 103, inciso V, da Constituição Federal, e na Lei 9.868, de 10.11.1999, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE, com pedido de concessão de MEDIDA CAUTELAR de suspensão da eficácia, em face da Resolução nº 196, de 19.1.2005, editada pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado, com fundamento nas razões ora deduzidas.

I - O ATO NORMATIVO IMPUGNADO

1. Publicada na edição do Diário Oficial de Justiça de 28 de janeiro último, a supracitada Resolução nº 196/2005 (doc. nº 1) dispôs, em seu artigo 1º., que o “recolhimento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, dirigido ao Fundo Especial de Defesa do Tribunal de Justiça, passa de 3,289473% para 21,052633%” (meu o destaque), absorvendo, destarte parcela de 17,763160% que, nos termos reconhecidos na motivação mesma do ato ora impugnado, constitui receita do Estado – vale dizer, Poder Executivo – à luz de legislação local. Tal comando, segundo se lê logo a principio na sobredita Resolução, visaria a dar cumprimento ao disposto no § 2º., do artigo 98, da Constituição da República (com a redação que vem de lhe ser dada pela Emenda nº 45, de 8.12.2004). segundo o qual as “custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades especificas da Justiça”. Como evidenciarei logo em seguida, o artigo transcrito da indigitada Resolução, ao invés de observar a norma constitucional invocada, contrariou-a agressivamente.

Em seu artigo 2º., outrossim, dispôs a Resolução em mira que o “recolhimento da taxa judiciária, anteriormente (sic) procedido na Guia de Arrecadação Estadual – GARE, doravante será efetuada em GUIA DE RECOLHIMENTO própria do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...), observando-se os novos códigos de receita” (destacado no original) em seguida especificados. A motivação do ato normativo ora impugnado é aqui também, elucidativa. Cuida-se, segundo se lê no quinto parágrafo de seus considerada, de absorver, em detrimento da Fazenda Estado, 60% do montante arrecadado do aludido tributo, atualmente destinado ao Poder Executivo nos termos de legislação local. Consoante igualmente evidenciarei adiante, o dispositivo por último transcrito padece de gritante inconstitucionalidade, agredindo o artigo 167, inciso VI e IX, da Carta Política de 1988.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2005, 13h21

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