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Células de vida

MPF pede liberação de pesquisas com células tronco embrionárias

25. Segundo Nery Júnior e Rosa Nery, nascituro “é a pessoa por nascer, , já concebida no ventre materno (Teixeira de Freitas, Esboço, art. 53) , (4)” Silvio Rodrigues endossa: “Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno.(5)” Assim, a idéia civilista de nascituro está indissoluvelmente ligada à concepção no ventre materno.

26. Com todas as vênias ao fanatismo religioso, não se pode sustentar, juridicamente, que um conjunto de micro-células criadas em laboratório, menores que a ponta de um alfinete, hoje em dia jogadas no lixo pelas clínicas de fertilização - quando não têm mais finalidade reprodutiva, tenham o status jurídico de ser humano em gestação. Ora, se o embrião estivesse no ventre materno, aí sim poderia haver uma discussão sobre a existência de vida humana. Estando fora do ventre materno, trata-se apenas de um punhado de células congeladas em laboratório.

27. O eminente Professor FÁBIO ULHOA COELHO, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, explica isso com a sua habitual clareza: “O fato jurídico que define a natureza do embrião in vitro é sua implantação, ou não, in útero. Se ocorrer esse fato, tenderá a ter o destino biológico do ser humano (nascer, crescer, reproduzir e morrer). Será sujeito de direito desde a fertilização, caso venha a nascer com vida. Não implantado in útero, terá outro destino e sua natureza jurídica será a de objeto de direito (coisa)(6).”

28. Como se vê, a discussão jurídica pode começar a partir do momento em que o embrião é introduzido no ventre materno, ganhando perspectiva de florescer e nascer com vida; antes disso, definitivamente trata-se apenas de um punhado de células criadas em laboratório a partir da junção artificial entre o espermatozóide masculino com o óvulo feminino, sendo um material biológico usado para a reprodução mas que, quando é excedente, tem por destino a lata do lixo. A presente ação, sendo deferida, vai dar destino infinitamente mais nobre para esse punhado de células microscópicas, deixando-as intervir em prol da vida de milhões de pessoas doentes e esperançosas da cura.

II – A PROIBIÇÃO ESTATAL E O DIREITO DE LIBERDADE,

29. Já o vimos com farta doutrina, faz parte da idéia jurídica de nascituro a sua perspectiva de vida no seio do ventre materno. Aí sim poderíamos começar uma discussão sobre a existência de vida a ser protegida; antes disso, contudo, enquanto há apenas um conjunto de micro-células criadas em laboratório e nele congeladas, menores que a ponta de um alfinete e cujo destino, não usadas, é serem “descartadas”, estamos tratando apenas de um material biológico que poderia ter grande valia para salvar a vida humana do flagelo de inúmeras moléstias, hoje tidas como incuráveis.

30. É inapropriada, portanto, a invocação do artigo 2° do código civil na abordagem do tema. Abonando esse entendimento, na jornada de estudos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o novo código civil, chegou-se à conclusão (n° 2) de que “Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2° do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.”

31. A conclusão obtida por esse grupo de estudos foi o de que as novas questões jurídicas, emergentes do BIODIREITO, não podem ser resolvidas pelo teor do artigo 2° do Código Civil. Deu-se ainda a sugestão de que sejam objeto de uma regulação própria, ficando aí o convite ao legislador(7).

32. Ocorre que, hoje em dia, não há regulação própria. Em contrapartida, existe um preceito constitucional (artigo 5°, inciso II), erigido à altura de direito fundamental, que tutela o direito de liberdade dos cidadãos e diz que , “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” , Ora, se a lei não proíbe expressamente a utilização de células tronco embrionárias para a terapia e pesquisas, essa atividade não pode ser obstada, sendo livre pela sociedade. Seria discutível, do ponto de vista da compatibilidade constitucional, uma proibição legislativa expressa nesse sentido: indiscutível é a impossibilidade de proibir a atividade se não houver proibição legal expressa.

33. O Estado Brasileiro não pode vetar a realização de pesquisas com células tronco embrionárias, que poderão salvar milhões de vidas, apenas com base em qualquer padrão moral de conduta, muito menos com base na suposta falta de regulamentação do assunto. Ora, se o assunto não está regulamentado e se a prática da pesquisa e da terapia com essas células não está expressamente proibida pela lei, não cabe a menor discussão quanto à possibilidade dela ser feita e é um grande absurdo que não venha sendo.

III – A PESQUISA E A TERAPIA COM CÉLULAS TRONCO EMBRIONÁRIAS,

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 18h47

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