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Células de vida

MPF pede liberação de pesquisas com células tronco embrionárias

14. Se a vida começa a partir do início da atividade cerebral, nos termos definidos pela lei, então é preciso saber exatamente quando se inicia essa atividade. A ciência já tem resposta. Segundo o médico Aníbal Faúndes(2), “Todos temos direitos de tomar posições sobre nossa conduta, com limitações que a sociedade tem de colocar. O direito de cada um termina quando começa a infringir o direito do outro. E, na questão do aborto, estão o direito da mulher sobre o seu corpo e os direitos do embrião. Esse é um conflito que a sociedade tem que regular. Mas não tenho dúvida de que o zigoto, uma célula, não tem o mesmo direito da mulher. Em que momento eles começam a ter direitos semelhantes? Ninguém sabe. ,O que se propõe é uma similaridade entre a morte cerebral marcando o fim da vida. Podemos imaginar então que o início da vida é marcado pela atividade cerebral. E, definitivamente, não há relação entre neurônios até 12 semanas de gravidez”. (3) ,

15. Um respeitadíssimo profissional da medicina traz para nós, leigos no assunto, que definitivamente não há relação entre neurônios até 12 (doze) semanas de gravidez, asseverando textualmente: “podemos imaginar então que o início da vida é marcado pela atividade cerebral.”

16. O ilustre Professor é “expert” em Medicina mas a formação legal, com os conhecimentos jurídicos apurados, ficam por conta dos dignos membros do Poder Judiciário. Nesse sentido, Vossa Excelência sabe, conhecendo o artigo 3° da Lei 9.434/1997, que juridicamente nós não imaginamos nada, apenas sabemos que o início da vida é marcado pela atividade cerebral porque o direito cria as suas próprias realidades. Se a morte de uma pessoa é legalmente definida como a morte cerebral, assim diagnosticada pela Medicina, então a nossa legislação definiu os limites da vida e da morte através da existência de atividade encefálica.

17. O intérprete pode criticar a lei sob a sua perspectiva humanística ou filosófica, mas não se pode deixar de cumpri-la, para os que têm essa perspectiva, a pretexto de sua incorreção moral.

18. Se antes de 12 (doze) semanas de gravidez definitivamente não há relação entre os neurônios do feto, podemos então concluir que a vida desse conjunto de células só vai existir depois de 12 (doze) meses de gravidez. A vida, vale insistir, na acepção que lhe deu o legislador porque o conceito de vida pode acabar variando de pessoa para pessoa conforme a linha religiosa ou filosófica adotada.

19. Essas considerações introdutórias não servem para defender a EUTANÁSIA, mesmo porque esse não é o objeto desta ação. Quis-se apenas salientar que o conceito jurídico de vida está ligado à existência de atividade cerebral, nos termos da lei, e esta atividade não existe num feto antes de 12 (doze) semanas de gestação dentro do ventre materno.

20. Com muito maior razão, quando falamos em células embrionárias que não foram e não vão ao ventre materno, sem perspectiva de serem encaminhadas para um natural processo de gestação, do ponto de vista estritamente jurídico não há vida. Nesse caso, nem de feto estamos tratando já que esse status só poderia ser adquirido a partir da introdução do embrião no corpo de uma pessoa do sexo feminino.

21. É preciso deixar bem claro, outrossim, que esse conjunto microscópico de células humanas laboratoriais, sem perspectiva de florescer no ventre materno, não se constitui, juridicamente, em nascituro.

22. O artigo 4° do antigo Código Civil, datado do longínquo ano de 1916, dispunha que “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.”

23. Referido artigo foi praticamente repetido pelo atual Código Civil, datado de 2002, trocando-se apenas “homem” por “pessoa”, termo politicamente mais correto e consentâneo com a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, constitucionalmente estabelecida. Diz o seu artigo 2°:

“Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

24. O objeto desta ação refere-se à possibilidade jurídica da pesquisa e terapia com células tronco embrionárias, não tendo nada a ver com nascituro, cujo conceito jurídico está ligado ao feto concebido no ventre materno. Não é disso o que se trata. O embrião que a comunidade científica quer utilizar, para fins de pesquisa e terapia, é o embrião congelado, usado em clínicas de fertilização para fins de reprodução in vitro e, portanto, criado por técnicas de laboratório, sendo apenas um micromaterial biológico, que hoje é jogado ao lixo como se fosse nada e poderia ter uma destinação infinitamente mais nobre, servindo à humanidade na busca pela cura de doenças hoje tidas como incuráveis, dentre as quais se destacam a paraplegia, doenças degenerativas em geral e AVC – acidente vascular cerebral.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 18h47

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