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Ano novo

Jobim abre trabalhos da Justiça com apoio político

Eu creio, senhores, que nós observamos neste ano, e nestes últimos anos, um crescente protagonismo judicial, seja neste tribunal, quando, afora as questões técnicas específicas, acabou o controle da constitucionalidade se transformando também numa instância recursal da luta política. Por diversas vezes aqui examinamos o prolongamento da disputa política junto ao Congresso Nacional em relação à elaboração legislativa.

Tivemos, em alguns casos, o uso da Ação Direta no sentido de ser um instrumento, inclusive para maior visibilidade de posições político-partidárias. Tivemos também o uso da ação direta por partidos políticos visando a busca do debate constitucional. Mas ao fim, um crescimento imenso da disputa judiciária como um prolongamento da disputa política trazendo o Supremo Tribunal Federal e as estruturas judiciárias para o centro do debate político nacional.

Houve também durante esse período, principalmente a partir dos anos 90, uma progressiva judicialização das lesões de massa e dos debates de massa. Houve um acréscimo de funções no sistema judiciário exatamente porque passou o sistema judiciário a integrar a agenda nacional como um lócus para o debate das grandes questões nacionais.

Creio que a redução dos índices inflacionários veio a trazer uma nova perspectiva para o sistema judiciário. Passou o sistema judiciário a não ser mais algo que era só e somente da agenda dos atos políticos do sistema judiciário, qual seja, os juízes, os promotores e os advogados. Lembro-me que sentávamos à mesa desde 1988, na discussão das questões judiciárias, e era um assunto que interessava exclusivamente a esses atores.

Não havia no debate constitucional de 1987/88 outra participação que não daqueles parlamentares, senhor presidente da Câmara, que exatamente estavam afeitos à questão judiciária, porque a massa da Câmara dos Deputados não tinha interesse no sistema judiciário, já que o sistema judiciário não participava da agenda nacional. Agora a situação é completamente diferente. No debate da reforma constitucional feita agora no ano de 2004, iniciada e votada na Câmara dos Deputados no ano de 2000, não obstante ter sido iniciada por uma proposta de emenda do deputado Hélio Bicudo do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, esse debate começou a ser travado, com realidade, no ano de 2000. De 1992 a 2000 não se debatia.

Não era desídia do Congresso Nacional, era exatamente a não percepção real de que o sistema judiciário não importava no conjunto das ações político-constitucionais e também das ações administrativas do país. Houve uma ampliação depois disso, do ano 2000 para cá, do acesso pela via dos juizados especiais.

E tudo isso determinou o que? Determinou o aprofundamento da crise do sistema judiciário exatamente porque o aparato processual, administrativo e estrutural do sistema era preparado exclusivamente para as demandas individuais e não preparado para um protagonismo político emergente e para principalmente as demandas de massa. Passamos a tratar as demandas de massa com um instrumental claramente eficaz para o sentido das demandas individuais.

As discussões processuais que tomaram conta do país a partir de 1974 e que vieram a otimizar, barbaramente, o sistema processual, no que diz respeito a demandas individuais, mostrou-se absolutamente ineficaz e ineficiente contra o tratamento das demandas de massa. De um lado o problema estrutural, de outro lado, a mesmice corporativa que não enxerga, ou melhor, que passou a enxergar em cada esquina desse país tramas diabólicas contra a magistratura no sentido da reforma. Isso tudo está por terminar no sentido de que possamos buscar a participação e eficácia do sistema judicial através de reformas, na Câmara dos Deputados, e que agora sim tem compromisso com a nação.

Creio que, entre as metas fundamentais, tenhamos que estabelecer a eficácia. As discussões processuais que se estabeleceram no país eram discussões que tinham um comprometimento da consistência acadêmica do sistema judicial e nenhum pensamento sobre os mecanismos de eficácia quando, na verdade, o processo nada mais é do que as regras de trânsito. E no caso, essas regras de trânsito conduziram sempre ao engarrafamento, ao embotamento e à ineficácia do sistema, embora satisfeitos que estávamos, alguns principalmente nesta área processual, extraordinariamente satisfeitos com o discurso da consistência porque compromisso nenhum tinha com resultados. Era a busca da academia e não a busca dos interesses da nação.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 14h50

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