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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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10. Cabe-nos transcrever trechos do livro “Sistema de Registro de Preços e Pregão”, de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

‘A norma definiu o que deve ser entendido por bens e serviços comuns, não sendo razoável a pretensão de inserir novas características nela não expressas. São comuns os objetos cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deixando-se de exigir, em razão do veto ao art. 2º, regulamento que defina quais são esses bens e serviços.

O conceito é:

a) genérico, abrangendo qualquer tipo de objeto manufaturado, industrializado, com funcionamento mecânico, elétrico, eletrônico, nacional, importado, de elevado preço, pronto ou sob encomenda. Também abrange qualquer tipo de serviço profissional, técnico ou especializado;

b)dinâmico, pois depende de o mercado ser capaz de identificar especificações usuais;

c) relativo, pois a identificação do objeto depende do conhecimento do mercado e do grau de capacidade técnica dos seus agentes.

O que define se um bem ou serviço pode ser considerado comum é a possibilidade de se definir padrão de desempenho ou qualidade, segundo especificações usuais no mercado. Afastam-se com isso:

a) a pretensão de que se trate de bem padronizado, pois o que se está a exigir é que o padrão se refira a desempenho ou características que definam qualidade;

b) a pretensão de que se trate de bem com características definidas em normas técnicas, como ABNT;

c) a pretensão de que conste de elenco definido em Decreto ou regulamento;

d) a pretensão de restringir o pregão a bens prontos, vedando seu uso para bens de encomenda; e

e) serviços singulares, na forma da Lei nº 8.666/1993, que justificam a contratação por inexigibilidade porque só um atende às características pretendidas do executor ou porque, existindo mais de um, apenas em relação a um se pode inferir ser essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto.’

11. O administrador público, ao analisar se o objeto do pregão enquadra-se no conceito de bem ou serviço comum, deverá considerar dois fatores: os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital? As especificações estabelecidas são usuais no mercado? Se esses dois requisitos forem atendidos o bem ou serviço poderá ser licitado na modalidade pregão.

12. A verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que somente os bens pouco sofisticados poderão ser objeto do pregão, ao contrário, objetos complexos podem também ser enquadrados como comuns. O que se pretende com essa afirmação é orientar o gestor público a observar se, durante a realização do procedimento licitatório, devido às características do objeto, haverá a necessidade de análises mais aprofundadas quanto aos elementos técnicos, exigindo-se para tal a execução de testes que comprovem a adequação do objeto ofertado às especificações constantes do edital. Se identificada a necessidade de realização de testes ainda na realização do certame, fica evidente que esse objeto não pode ser definido como comum, sendo, portanto, impossível a sua aquisição via pregão.”

f) com fulcro no acima exposto, o ACE concluiu que os equipamentos componentes dos objetos dos pregões da CAIXA satisfazem ao critério de “bens comuns”, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Ele aduziu tratar-se de equipamentos padronizados, cujas características se encontram normatizadas e cujo mercado dispõe de vários fornecedores. Consequentemente, devem ser rejeitadas as alegações da representante;

15.5Incompatibilidade entre os serviços licitados pela Caixa Econômica Federal e a modalidade de Pregão

- Alegações da representante

a) o Edital n° 127/2002 prevê o fornecimento e a instalação de 25.000 microcomputadores e periféricos, bem como a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, que deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e o disposto nos Anexos desse edital;

b) vale tecer breves ponderações técnicas acerca dos serviços cuja contratação se pretende. Segundo o Dicionário AURÉLIO BUARQUE, manutenção seria:

"1. Ato ou efeito de manter(-se).

2. Medidas necessárias para a conservação ou a permanência de alguma coisa ou de uma situação.

3. V mantença.

4. cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente de motores e máquinas."

c) no jargão da informática, os serviços de manutenção consistem, basicamente, na conservação do equipamento ou nos cuidados técnicos indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente. A empresa vencedora do certame, além de fornecer os equipamentos, deverá manter seu perfeito funcionamento, promovendo, para tanto, a troca de peças que apresentem defeitos ou seu devido reparo. Já os serviços de Assistência Técnica não guardam relação com o fornecimento dos equipamentos. A Assistência Técnica consiste na mão-de-obra capacitada para solucionar questões que exsurgem da utilização do equipamento;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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