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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

Por 

- Um adaptador de rede padrão Fast Ethernet/Ethernet, full duplex, auto-sense, com conexão RJ-45, que atenda os padrões do IEEE 802.3.

e) não resta dúvida sobre a natureza do bem a ser adquirido: trata-se de um microcomputador padrão IBM-PC ao qual se adicionarão os periféricos necessários. Não subsistem, portanto, as alegações da representante;

15.4Impossibilidade de utilização da modalidade pregão para adquirir alguns dos itens pretendidos pela CAIXA

- Alegações da representante

a) existe previsão expressa no Decreto nº 1.070/1994 para a aquisição desses itens pela modalidade técnica e preço;

b) no que concerne ao Pregão nº 127/2002, esses itens seriam os seguintes (fl. 10):

“1) Leitor de Código de Barras e CMC-7;

2) Leitora Ótica de Marcas;

3) Adaptador de Rede;

4) Teclado com conector mini-DIN, com leitor de cartão magnético acoplado e certificação por laboratório;

5) Teclado de cliente padrão PIN, com interface de comunicação, leitor de cartões magnéticos, dispositivos de leitura conforme padrão ISO, sensores de detecção de presença de cartão e identificação de tarja magnética, com leitor/gravador de smartcard dotado de dispositivo de retenção do cartão;

6) Equipamentos com mecanismo de leitura, adaptação e processamento de documentos bancários, conforme padrão Febraban.”

c) no que pertine ao Pregão nº 130/2002, os serviços considerados insuscetíveis de aquisição via pregão seriam os seguintes:

“- Teleprocessamento de informações digitais;

- Dados quantificativos e qualitativos sobre as transações;

- Informações sobre as UL;

- Descrição resumida da arquitetura e aplicação;

- Informação sobre tempo de resposta e disponibilidade;

- Descrição resumida da central de atendimento.”

d) “toma-se como exemplo, inicialmente, a característica descrita nos itens 7.4.10 e 7.8.3, que, ao descreverem dois dos componentes do produto licitado, determinam que deveria: "Possuir mecanismo de leitura, para os vários tipos de documentos de arrecadação, conforme o padrão FEBRABAN'. No entanto, o Anexo ao Decreto n° 1.070/1994 condiciona a aquisição desse tipo de bem à licitação do tipo técnica e preço, como se observa:

‘ANEXO AO DECRETO N° 1.070, DE 2 DE MARÇO DE 1994(...)

8472.90.9900 Máquinas automáticas destinadas a operações bancárias, por exemplo: do tipo das usadas em caixas de banco com dispositivo para autenticar; distribuidores automáticos de papel-moeda; terminais de auto-atendimento bancário.’

Como se observa, não é necessária uma análise pericial sobre o equipamento para se constatar a ilegalidade do procedimento adotado, pois a simples comparação entre o texto do edital e a redação do Decreto 1.070/1994 e seu Anexo já conduz à inequívoca conclusão de inadequação da via eleita.” (fl. 19)

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) a aplicabilidade do Decreto nº 1.070/1994 face à Lei do Pregão já foi discutida neste relatório. Como visto anteriormente, a previsão no Decreto nº 1.070/1994 de aquisição de certo tipo de bem pela modalidade técnica e preço não tem o condão de reformar lei posterior que regula de forma distinta o assunto;

b) portanto, deve-se verificar se os periféricos e serviços relacionados pela representante enquadram-se nos termos da Lei nº 10.520/2002. A representante alega que a ausência de menção expressa a esses bens e serviços no Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta o pregão, seria suficiente para determinar a impossibilidade de aquisição por essa via, conforme se depreende do seguinte trecho da representação: “d) o Regulamento do Pregão não autoriza a contratação de Estações Financeiras Lotéricas, com a complexidade e exclusividade que lhe são peculiares, além de não permitir, também, que se contrate serviços destinados ao teleprocessamento de informações.” (fl. 33);

c) o analista instrutor discorda dessa posição da representante por não identificar na lista apresentada pelo Decreto nº 3.555/2000 um rol exaustivo de bens e serviços passíveis de serem adquiridos via pregão. Nesse sentido, cita o seguinte trecho de instrução lançada nos autos do TC 014.037/2002-9, o qual tratou de questão parecida:

“16. Havia, à época da realização do pregão, duas linhas antagônicas defendidas pelos principais estudiosos da matéria. Alguns sustentavam que o Anexo II do Decreto nº 3.555/2000 era exaustivo. Portanto, era possível utilizar o pregão para adquirir somente os bens e serviços nele elencados. Em linha oposta, havia aqueles que consideravam esse rol apenas exemplificativo, o que a nosso ver é mais adequado. Ao se instituir o pregão e, conseqüentemente, o seu regulamento, buscou-se o incremento da competitividade, a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, a contribuição para a redução das despesas, a economia imediata nas aquisições de bens e serviços, a maior agilidade nas aquisições e a desburocratização dos procedimentos. Logo, o regulamento não tinha por objetivo exaurir todas as hipóteses possíveis de aplicação do pregão, o que se buscava com a publicação do regulamento era superar as dúvidas propiciadas pelo conceito de ‘bem e serviço comum’. Assim, acreditamos que o anexo constituía uma amostra de possíveis casos em que era adequada a utilização dessa nova modalidade. Nessa linha, podemos citar trechos de alguns autores:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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