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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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“§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação ‘técnica e preço’, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994)”

b) verifica-se que a obrigatoriedade de uso da modalidade técnica e preço para os certames que tenham como objeto bens e serviços de informática não é absoluta, pois a própria Lei de Licitações, abriu a possibilidade de uso de outra modalidade, desde que autorizado por decreto do Poder Executivo;

c) a Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, posteriormente convertida na Lei nº 10.520/2002, estabeleceu modalidade nova para a aquisição de bens comuns, conforme se depreende do seu art. 1º:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

d) a Lei nº 10.520/2002, ao estabelecer novas regras para a aquisição de bens comuns, revogou as leis e decretos anteriores contrários a ela. Falece, assim, qualquer alegação de prevalência de aplicação do Decreto nº 1.070/1994 sobre essa;

e) face ao exposto, o ACE considerou que os óbices de natureza jurídica apresentados pela representante não se sustentam;

15.3Natureza dos bens e serviços a serem adquiridos - aderência ao conceito de bem comum definido na Lei nº 10.520/2002

- Alegações da representante

a) a CAIXA procurou ocultar o verdadeiro objeto dos pregões em comento. Não se trata de simples microcomputadores, mas de Estações Financeiras Lotéricas - ELF, integradas por equipamentos e softwares destinados, exclusivamente, a viabilizar o processamento dos jogos de loterias.

b) o Pregão não pode utilizado para a aquisição desses equipamentos, sob pena de se caracterizar desvio de finalidade de ato administrativo, pois a EFL é um bem de característica singular, que não encontra paridade em qualquer outro produto, carecendo, portanto, de características que a classifiquem como "bem comum".

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) ao lançar dúvidas sobre a natureza dos equipamentos a serem adquiridos, identificados pela representante como “Estações Financeiras Lotéricas” e não simples microcomputadores, a GTECH comete equívoco de natureza similar ao consignado anteriormente neste relatório, quando a empresa tomava pelo sistema da loteria o que na verdade eram seus componentes;

b) no presente caso, o equívoco reside na ausência de distinção entre a natureza de um equipamento e a sua funcionalidade. Essa última está associada à utilização, à aplicação prática do bem, enquanto a natureza está associada aos elementos, à arquitetura do equipamento. Microcomputadores são ferramentas genéricas, que suportam os mais diversos empregos, dependendo apenas da adição do pacote adequado de softwares e periféricos. Não se deve, assim, confundir a funcionalidade dos equipamentos a serem adquiridos pela CAIXA (estações financeiras lotéricas) com sua natureza propriamente dita (microcomputadores padrão IBM-PC);

c) a representante centrou sua análise na funcionalidade e não na natureza do bem. Ocorre que os softwares responsáveis pelo processamento da loteria não serão adquiridos nos pregões em comento, mas elaborados posteriormente pela própria CAIXA. Juntamente com os computadores serão fornecidos apenas os softwares básicos (sistema operacional e drivers de sistema);

d) é infundada a afirmação de que o equipamento que se pretende adquirir não seria um simples microcomputador, mas algum tipo de máquina especial. A simplicidade da máquina pode ser constatada consultando-se o Anexo I do Edital do Pregão nº 127/2002 (fls. 69 a 77), do qual constam as especificações técnicas desse equipamento. A descrição resumida da CPU é a seguinte:

- Microcomputador com microprocessador compatível com a arquitetura Intel X86, com clock mínimo de 1,2 GHz ou tecnologia superior. Compatível com FSB de 200 MHz ou superior;

- No mínimo, 256 Megabytes de memória DDR, PC 266, ou tecnologia superior;

- No mínimo, 256 Kilobytes de memória cache secundária (L2) no processador;

- Uma unidade de disco padrão IDE ultra DMA 100, ou superior, com, no mínimo, 20 Gbytes;

- Monitor de vídeo monocromático padrão VGA de, no mínimo, 9 polegadas e, no máximo, 12,1 polegadas;

- Teclado padrão AT, com layout de conformidade com ABNT-2, com conexão do tipo mini-DIN;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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