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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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13. No processo do TCU, referido pela GTECH, esclarecemos que existe parecer de técnico daquele Tribunal favorável ao modelo licitacional desenvolvido pela CAIXA, cuja estratégia é justamente evitar a dependência de um único operador de tecnologia.

(...)

16. Estudos da CAIXA comprovam que a segmentação do objeto apresenta vantagens técnicas e econômicas. Com a segmentação, a execução do processamento de jogos passará a ser feita pela própria CAIXA, sem participação de terceiros, e haverá contratação pela modalidade de pregão de:

a. fornecimento e distribuição de insumos

b. serviços de telecomunicações de dados

c. aquisição de microcomputadores

(...)

20. A CAIXA realizou projeções de retorno financeiro, comparando os dispêndios com as faturas pelos atuais serviços da GTech com os dispêndios pelo novo modelo. Os resultados foram extremamente positivos, reforçando a decisão administrativa pelo novo modelo. Tão importante quanto a decisão baseada apenas no critério financeiro, foi a decisão de internalizar o processamento e a inteligência, garantindo para a CAIXA o domínio do ciclo completo da tecnologia de loterias.”

d) o sistema lotérico, em síntese, constitui uma rede de computadores geograficamente distribuída (WAN), contando com um nó central que é responsável pelo processamento dos dados. Apesar de, quando analisado em sua integralidade, tratar-se de um sistema sofisticado, alguns de seus componentes são usuais. Esse é o caso dos microcomputadores que a CAIXA pretende adquirir por meio do Pregão nº 127/2002, que são equipamentos padronizados e amplamente utilizados pelo mercado;

e) considerando que as alegações da representante derivam de uma visão equivocada do real objeto dos certames, o ACE considerou improcedentes as ilações da GTECH;

15.2Impossibilidade jurídica de utilização da modalidade pregão nas licitações sob enfoque

- Alegações da representante

a) a modalidade pregão seria inaplicável à aquisição dos bens abrangidos pelo Decreto nº 1.070/1994 em geral, dentre os quais se encontram os que constituem o objeto dos referidos pregões. Nesse sentido, a GTECH afirmou que:

“O tipo de licitação ‘técnica e preço’, ademais, é incompatível com a modalidade que se pretende aplicar para o caso em testilha, como se passa a demonstrar. O Decreto n° 1.070/1994 (doc. 5) que, ao regulamentar a Lei n° 8.248/1991, dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Federal, açambarcou uma série de definições, procedimentos e caracterizações próprias para as licitações deflagradas com essa finalidade.

Num primeiro momento, verifica-se que o referido decreto impôs, em caráter obrigatório e irrevogável, que as contratações dos bens e serviços de informática e automação deveriam ser precedidas de licitações processadas sob os dísticos próprios do tipo ‘técnica e preço’, como se observa.

(...)

Resta de todo evidente que os objetos licitados, quando cotejados com o Decreto n° 1.070/1994, caracterizam-se como fornecimento de bem e serviço de informática enquadrável nas alíneas relacionadas em seu art. 2° e em seu Anexo. Com efeito, ao se constatar que os objetos licitados constituem fornecimento de bem e prestação de serviço de informática, sujeitos às determinações que emanam do Decreto n° 1.070/1994, conclui-se que devem ser aplicados os procedimentos previstos nesse mesmo diploma legal para a respectiva contratação pelo Poder Público.

(...)

Inúmeros componentes dessa Estação Financeira Lotérica estão previstos no Decreto n° 1.070/1994, que impede sua aquisição pela Administração Pública mediante qualquer outro tipo senão o de "técnica e preço".

Ao enumerar a especificação dos equipamentos que compõem o objeto da licitação, a CAIXA descortinou seu real desiderato e revelou a verdade, pois detalhou a Estação Financeira Lotérica e despiu a veste simplista que pretendeu emprestar ao objeto. Apresentam-se, no Termo de Referência, as reais características do bem licitado, que o qualificam como um equipamento que não pode ser licitado por Pregão, por expressa vedação legal.

(...)

Como se observa, não é necessária uma análise pericial sobre o equipamento para se constatar a ilegalidade do procedimento adotado, pois a simples comparação entre o texto do edital e a redação do Decreto 1.070/1994 e de seu Anexo já conduz à inequívoca conclusão de inadequação da via eleita. No mesmo sentido, o Termo de Referência do edital contempla outras características do produto que, pela simples comparação, evidenciam a impropriedade do procedimento adotado."

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) contrariando o que foi sugerido pela representante, a discussão acerca do conjunto normativo aplicável à aquisição de bens de informática pela Administração Pública não se inicia nem se exaure na análise do Decreto nº 1.070/1994. A utilização da modalidade técnica e preço para a aquisição de produtos de informática está prevista no § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, verbis:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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