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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

Por 

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe VII / Plenário

Processo

012.678/2002-5

Natureza

Representação

Entidade

Entidade: Caixa Econômica Federal - CAIXA

Interessados

Representante: GTECH do Brasil Ltda.

Sumário

Representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades existentes nos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela CAIXA. Novo modelo de operacionalização das loterias da Caixa Econômica Federal. Certames suspensos por força de decisão judicial. Diligências. Conhecimento. Improcedência. Determinações. Ciência à representante, à CAIXA, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Federal. Arquivamento.

Assunto

Representação

Ministro Relator

BENJAMIN ZYMLER

Representante do Ministério Público

LUCAS ROCHA FURTADO

Unidade Técnica

SECEX-2 - 2ª Secretaria de Controle Externo

Advogado Constituído nos Autos

Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF nº 6.235

Dados Materiais

TC 012.678/2002-5 e 001.616/2001-6 (apensado)

Relatório do Ministro Relator

Tratam os autos de representação formulada pela empresa GTECH do Brasil Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Naquela oportunidade, a representante solicitou a suspensão liminar dos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela Caixa Econômica Federal (fl. 33). O primeiro certame visou ao fornecimento e à instalação de 25.000 microcomputadores e periféricos, bem como à prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica (fl. 53 do vol. principal). Já o segundo destinou-se à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicação de dados e para a captação e transmissão bidirecional de transações lotéricas e não lotéricas, incluindo fornecimento, instalação e manutenção de infra-estruturas de rede local e de longa distância entre as Unidades Lotéricas e os processadores lotérico e não lotérico, localizados respectivamente em Brasília e Osasco (fl. 368).

2.Os certames ora atacados encontram-se suspensos desde 07/07/2002, por força de provimento judicial (Medida Cautelar Inominada nº 2002.34.00.016103-2 - 17ª Vara Federal do DF - fls. 587 a 608).

3.Os pregões em questão, juntamente com os de nº 128 (armazenamento e distribuição de insumos) e 129/2002 (fornecimento de insumos - volantes, bobinas e fitas entintadas), destinam-se à implantação e à operacionalização do sistema informatizado das loterias da CAIXA, em sua nova modelagem. Atualmente, essas loterias utilizam um sistema mantido e operado pela GTECH, com respaldo em contrato cuja vigência foi prorrogada pela Caixa Econômica Federal.

4.Além de pleitear a suspensão liminar dos pregões sob comento, a representante solicitou que o Tribunal declarasse a nulidade dos editais desses certames licitatórios. Referido pleito encontraria fulcro em alegada ilegalidade, qual seja, a adoção de modalidade licitatória inadequada ao objeto desses certames. Nesse sentido, a GTECH afirmou que (fls. 32 e 33):

a) os editais desses pregões foram “maquiados”, visando ocultar a verdadeira finalidade do agente público, pois a descrição inserida no edital está dissociada das especificações técnicas do bem e dos serviços;

b) os objetos desses pregões caracterizam bens e serviços de informática, em consonância com o art. 45 da Lei nº 8.666/1993 e com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.070/1994 e respectivo Anexo;

c) os bens e serviços de informática licitados deveriam, necessariamente, ser selecionados pelo tipo técnica e preço, que é incompatível com a modalidade “Pregão”, para a qual se reservou, exclusivamente, o menor preço como critério de julgamento;

d) o regulamento do Pregão não autoriza a contratação de Estações Financeiras Lotéricas, que são complexas. Além disso, não permite a contratação de serviços destinados ao teleprocessamento de informações.

5.Em 16/08/2002, a representante colacionou parecer elaborado pela Escola Técnica CEFET de Minas Gerais (fls. 245 a 250), visando demonstrar que os equipamentos especificados pela CAIXA diferem totalmente de simples computadores pessoais, o que corroboraria a impossibilidade do uso do pregão para adquirir os bens sob comento. Em 19/08/2002, foi ofertado parecer do Prof. Pedro Antônio Dourado, do Departamento de Ciência da Computação da UnB, no mesmo sentido (fls. 251 a 273).

6.Em 20/08/2002, foram anexados aos autos breve arrazoado e cópia de matéria jornalística veiculada pelo jornal “Valor Econômico” (fls. 274 a 278), ambos comentando a não inclusão de previsão para aquisição de bens de informática nos normativos referentes ao Pregão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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