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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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16.Paralelamente à sua atuação nesta Corte de Contas, a empresa GTECH promoveu ações judiciais visando sustar as tentativas de licitar os bens e serviços associados à loteria on-line. Para permitir o entendimento desta questão e de seus desdobramentos, o ACE relatou os fatos mais relevantes, que foram sintetizados na forma abaixo:

a) até 1997, as loterias da CAIXA não operavam on-line. Naquele ano, a CAIXA, com fulcro na Concorrência nº 01/1994, contratou a empresa GTECH, na época denominada Racimec, para operacionalizar o novo sistema. A empresa contratada ficou responsável pela totalidade dos serviços relacionados à loteria, incluindo o fornecimento de equipamentos, o processamento das apostas e a distribuição de insumos (volantes, fita para impressora, etc.);

b) esse contrato tinha vigência prevista para cinco anos. Entretanto, em 26/05/2000, ele foi rescindido e substituído por um novo contrato, firmado com a mesma empresa para a prestação dos mesmos serviços e com vigência até 13/01/2003. A nova contratação foi realizada com inexigibilidade de licitação, sob a alegação, em essência, de que a GTECH era a única empresa no mercado nacional capacitada a operacionalizar o sistema de loteria on-line. A vigência desse contrato foi prorrogada, em virtude da impossibilidade de a CAIXA licitar os serviços sob comento, até 14/04/2003. Posteriormente, foi assinado novo contrato, prevendo a prestação de serviços pela GTECH por mais 25 meses;

c) não obstante as dificuldades encontradas, os esforços da CAIXA para licitar os serviços sob enfoque começaram cedo. Em março de 2000, foi constituído Grupo de Trabalho para estudar e especificar o novo modelo conceitual do sistema lotérico e elaborar os novos editais de licitação. O primeiro resultado prático desse Grupo foi o Edital de Licitação publicado em 09/03/2001 (Concorrência Internacional nº 01/2001). Nesse certame, foi delineado um modelo de operação totalmente distinto do então existente e que permanece em vigor até hoje, tendo sido previstos dois tipos de serviços: captação/transmissão de apostas, dividida em três regiões, e processamento lotérico. Adicionalmente, foi estabelecida uma regra de auto-exclusão, a qual não permitia que um mesmo licitante concorresse aos dois tipos de serviços nem pudesse sagrar-se vencedor em mais de duas regiões de captação/transmissão;

d) inconformada com esse modelo, a GTECH ingressou nesta Corte com a Representação nº 001.616/2001-6, atualmente apensada ao presente feito. Além disso, na esfera judicial, ela impetrou o Mandado de Segurança n º 2000.34.00.036847-9 (17ª Vara Federal do DF). Por intermédio desses feitos, a representante visou participar do certame apresentando proposta única para o sistema da loteria, sem se submeter a qualquer regra de exclusão;

e) na Justiça Federal, a GTECH obteve sentença de mérito favorável ao seu pleito, o que lhe garantiu o direito de participar do certame “mediante a apresentação de proposta integrada, sem com isso excluir, impedir ou limitar o direito das demais concorrentes que pretendam apresentar propostas fracionadas ou não” (TC 001.616/2001-6 - fls. 180 a 200 do vol. 4);

f) em 27/05/2002, a Concorrência Internacional nº 01/2001 foi revogada pela CAIXA, o que determinou, no âmbito desta Corte, o arquivamento do TC 001.616/2001-6 (fls. 536 e 537);

g) diante das críticas formuladas ao edital da Concorrência Internacional nº 01/2001, a CAIXA reformulou totalmente o modelo de licitação para a loteria on-line e, em julho de 2002, lançou os pregões ora examinados. Conforme esclareceu a entidade:

“Ato contínuo a essa decisão, a CAIXA revogou o processo licitatório, que era a base do modelo anterior, visando realizar o processamento das apurações dos resultados da loteria em seu próprio parque tecnológico, com redução de custos e, principalmente, com o domínio de todo o ciclo tecnológico e operacional.

É importante destacar que, assim agindo, a CAIXA liberta-se do aprisionamento a que estava submetida, por conta da dependência de plataformas tecnológicas proprietárias, processos e equipamentos pertencentes à empresa fornecedora, fortalecendo as bases de uma gestão eficaz que esta empresa tem a obrigação de, continuamente, buscar e garantir.” (TC 001.616/2001-6 - fl. 531)

h) a concepção de um novo modelo para a loteria foi influenciada pela estruturação da rede de correspondentes bancários implementada pela CAIXA, a qual visou levar serviços bancários mínimos aos municípios totalmente deles desprovidos. Essa rede de correspondentes bancários, conhecida como CAIXA AQUI, foi implantada para possibilitar a extensão dos programas assistenciais do Governo Federal (Bolsa Escola, Vale Gás, Renda Mínima etc.) às comunidades mais carentes, conforme se depreende do seguinte esclarecimento prestado pela instituição financeira:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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