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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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c) segundo o ACE, o parecerista, apesar de suas abalizadas considerações, parece ter trabalhado com base somente na peça exordial apresentada pela representante, sem atentar devidamente para os termos dos editais. Caso contrário, ele teria percebido que os certames não se prestam para a aquisição dos softwares que irão gerir o sistema lotérico, mas tão somente para a aquisição dos terminais e da infra-estrutura de comunicações do sistema;

d) ao contrário do alegado, não existe software “escondido” no pregão. Os únicos softwares cujo fornecimento está previsto são aqueles estritamente necessários ao funcionamento dos equipamentos: sistema operacional e drivers (Pregão nº 127/2002) e sistema de firewall (Pregão nº 130/2002). Os softwares da loteria não estão sendo adquiridos, devendo ser desenvolvidos em um momento posterior pela própria CAIXA, que, ciente do alto risco envolvido no sistema lotérico, resolveu internalizar a inteligência do sistema ao invés de confiá-la a terceiros. Esse procedimento diverge do atual, pelo qual os softwares do sistema foram escritos e são operados pela empresa GTECH;

e) considerando que os softwares aplicativos da loteria não compõem o objeto dos certames em exame, não se verificam os pressupostos básicos sobre os quais se escoima a tese apresentada. Ainda assim, apesar de as conclusões do parecer restarem irremediavelmente comprometidas, algumas lições do renomado mestre merecem ser apreendidas.Quando o Prof. Pedro Antônio afirma que o essencial para os sistemas informatizados é o software e não o hardware e que a segurança do sistema da loteria reside basicamente no software que lhe dará vida, delimita com precisão a área de risco do sistema. Foi de posse dessa mesma percepção que a CAIXA, em seu novo modelo para a loteria, resolver licitar o que é menos importante - os equipamentos e a infra-estrutura de comunicação (hardware) - decidindo desenvolver ela mesma o realmente estratégico - o software - que é onde reside a inteligência do sistema. Consequentemente, o ACE considerou que uma leitura atenta e crítica do parecer apresentado corrobora suas teses, não servindo para a defesa das alegações da representante, mas, ao contrário, laborando contra elas.

15.9 Alegada superioridade qualitativa do tipo técnica e preço

- Alegações da representante

a) há inúmeras vantagens na adoção do tipo técnica e preço para a aquisição dos objetos sob comento, as quais não podem ser subestimadas pela CAIXA. Assim, seria contrário ao interesse público processar tais certames na modalidade Pregão. Nesse sentido, a GTECH afirmou que:

“Não é razoável que a Administração queira se iludir para buscar uma contratação de bens e serviços que tem no preço o elemento que gabarita a prévia seleção, sem a devida garantia de que esse bem e serviço, mesmo que atenda em parte ao desiderato administrativo, deveria ser substituído por outro com o mesmo preço e maior qualidade.

Mais do que isso, é injustificável a renúncia da CAIXA a uma modalidade licitatória que melhor conforta o perfil das contratações, tutelando os verdadeiros interesses públicos e afugentando os aventureiros, os vendedores minimalistas, aqueles que apresentam um preço com menor valor mas com a qualidade tímida, que, no fundo, simulam acudir à necessidade administrativa.

A CAIXA finge querer contratar mais utilidade por um menor preço, quando, em verdade, está abdicando de contratar melhor, mitigando o aspecto técnico como a verdadeira credencial que ajusta o perfil das contratações.”

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) a representante utiliza argumentos subjetivos para defender a superioridade do tipo técnica e preço sobre o pregão para a aquisição do objeto sob enfoque. Cumpre destacar que, delineada a possibilidade legal e técnica de realização tanto do pregão como de licitação do tipo técnica e preço, fica ao talante da CAIXA decidir, fundamentadamente, qual das variantes a seu dispor atende melhor a suas necessidades e ao interesse público;

b) no presente caso, não se vislumbram vantagens no tipo técnica e preço. Primeiro, porque os bens e serviços a serem adquiridos configuram-se comuns, de acordo com a intelecção da Lei nº 10.560/2002, pois podem ser perfeitamente caracterizados por meio de parâmetros objetivos, os quais servirão perfeitamente para a aferição da qualidade. Assim, a opção pelo pregão não relega a um segundo plano a atenção com a qualidade;

c) com fulcro nessas considerações, o ACE considerou incorretas as ilações de que a opção pelo pregão pode resultar em algum prejuízo, tanto no aspecto da qualidade dos produtos adquiridos quanto na sua adequação aos objetivos a que se destinam. Note-se que, no caso de bens comuns, o pregão oferece maior agilidade e perspectiva de preços mais baixos que uma licitação do tipo técnica e preço.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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