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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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d) o último comentário feito refere-se ao software do sistema, o qual não compõe o objeto do pregão. É portanto irrelevante a ressalva aduzida pelos pareceristas;

e) apesar de afirmarem que os equipamentos em tela possuem características e componentes que vão além de um simples microcomputador, não constituindo um PC trivial e ordinário, os pareceristas não esclarecem quais seriam esses componentes e características. Os elementos que trouxeram à lume em seu breve estudo em nada contribuem para a fundamentação de sua conclusão;

f) a única manifestação dos pareceristas que tratou diretamente do equipamento sob enfoque foi a última, relativa à largura da bobina da impressora matricial a ser adquirida com os computadores. Alegam os autores do parecer que a bitola especificada pela CAIXA não se coaduna com os padrões usualmente encontrados no mercado. Na verdade, a largura especificada para a bobina deve-se à necessidade de as apostas impressas terem a largura admitida pela leitora de marcas (item 7.5 do Anexo I do Pregão nº 127/2002 - fl. 74);

g) as bobinas de papel utilizadas no sistema de loterias da CAIXA possuem características próprias que necessariamente as segregam dos padrões de mercado. Cite-se, a título de exemplo, que o papel tem que ter impresso em seu verso o logotipo da CAIXA, além de possuir numeração seqüencial de segurança. Assim, o fato de a bitola adotada não estar entre as mais utilizadas comercialmente não dificulta a obtenção desse insumo, pois as características de sua utilização justificam a sua escolha;

h) face ao exposto, o ACE concluiu que esses argumentos também não merecem acolhida;

15.8Parecer elaborado pelo Professor Pedro Antônio Dourado de Rezende

- Considerações exaradas nesse parecer

a) sua tese central é um alegado risco à segurança do sistema de loterias, o qual decorreria da adoção da modalidade pregão na licitação sob enfoque. Nesse sentido, o parecerista afirmou que:

“Consistentemente, com qualquer leitura isenta das peças examinadas sob a óptica técnica, o documento de representação ressalta, em seu item III.1, à pagina 16, num contexto claro, profusa e inequivocamente bem documentado, que os referidos certames não tratam simplesmente da aquisição de microcomputadores (...), da contratação de Serviço de Apoio à Informática (...) e de Telecomunicações de Dados (...):

‘Mais do que isto, a Caixa Econômica Federal deflagrou certame licitatório para adquirir Estações Financeiras Lotéricas - ELF, que são integradas por um conjunto de equipamentos e softwares destinados, exclusivamente, a viabilizar o processo de jogos de loteria cuja exclusividade é da titularidade da CEF’

Diante do exposto, cumpre-se registrar (...) o fato de os jogos de azar legalizados serem processos sociais com vários interesses em ação(...). Como sistemas de informação, eles se caracterizam pelo altíssimo risco de fraude (...)

Para dar início à análise pretendida, precisamos ter em mente que o essencial para sistemas informatizados é o software e não o hardware (...) Porém, o caso em tela mostra claramente que a ré [CAIXA] negligencia como essência, no que pretende alcançar através dos atos licitatórios em tela, justamente o software (...)

O que conspurca o tipo e a finalidade licitatórias nos certames em tela, pela escolha do modo licitatório, é o fato de que, embora os bens e serviços referidos em (2.1) sejam admissíveis como licitáveis no modo escolhido, sua natureza ali complementar interdita qualquer justificativa para esta escolha. Ao revés, ao se dar, ali, à sua natureza um caráter essencial, contamina-se a escolha com riscos desnecessários e potencialmente catastróficos para os desdobramentos do certame, como se pretende mostrar. Em outras palavras, a escolha de modo licitatório nesses atos inverte o essencial e o complementar, escamoteando a verdadeira essência dos seus desdobramentos, ao custo de se admitir sua inescrutabilidade. Em resumo, pretende-se mostrar como tal escolha escamoteia o instrumento de controle do processo dos jogos de azar legalmente monopolizados pela ré - o software ‘escondido’ no pregão, ao custo da admissão de riscos socialmente inaceitáveis.” (fls. 255 a 257)

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) o parecerista centra sua linha argumentativa no risco de fraude que pode permear a operacionalização de um sistema como o lotérico. Nesse sentido, alerta para a importância do software, que teria sido negligenciado pela CAIXA e que seria, na verdade, o essencial nos certames em comento;

b) ao mesmo tempo em que admite que os bens e serviços definidos pela CAIXA poderiam ser adquiridos por via do pregão, alega que essa modalidade “escamoteia o instrumento de controle do processo dos jogos de azar”, que se consubstanciaria no software “escondido” no pregão. Assim, procura demonstrar a impossibilidade do uso do pregão para a aquisição de softwares, já que, em suas palavras, além de não permitir aferir a qualidade dos programas, essa modalidade deve contar com um descrição “precisa, suficiente e clara” dos objetos, objetivo inalcançável em relação a softwares;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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