Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

Por 

d) feitas essas distinções, verifica-se que os serviços de Assistência Técnica na área de informática não podem ser contratados através de Pregão. Segundo o art. 2º do Decreto n° 1.070/1994, considera-se serviço de informática e automação, nos termos do artigo 3° da Lei nº 7.232/1984, a assistência e a manutenção técnica. Logo, é obrigatória a utilização da modalidade de técnica e preço para contratação de serviços de assistência e manutenção técnica em informática e automação;

e) o Decreto n° 3.555/2000 inseriu os serviços de manutenção no rol daqueles que podem ser licitados mediante pregão, revogando apenas parcialmente o Decreto n° 1.070/1994. Afinal, o primeiro normativo excluiu a "manutenção" da relação dos serviços que devem ser licitados pelo tipo técnica e preço, sem fazer qualquer alusão à Assistência Técnica. Logo, manteve-se inalterado o Decreto nº 1.070/1994 no tocante à obrigatoriedade da adoção do tipo técnica e preço para a contratação desses serviços. Face ao exposto, é inegável que a presente licitação para contratação de serviços de Assistência Técnica na área de informática não poderá ser processada pela modalidade de Pregão. (fls. 20 a 23)

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) esses argumentos da representante já foram amplamente debatidos neste relatório. A alegada prevalência do Decreto nº 1.070/1994 sobre a Lei nº 10.520/2002, por contrariar as normas da hermenêutica, deve ser rejeitada de plano. A alegação de que apenas o serviço de manutenção estaria previsto no Decreto nº 3.555/2000 e, portanto, apenas ele poderia ser licitado na modalidade pregão falece quando se constata que a relação insculpida no referido decreto tem caráter meramente exemplificativo. A ausência de previsão explícita do serviço de assistência técnica não tem o condão de desqualificar a priori sua aquisição via pregão. Aliás, ao contrário, a presença do item manutenção naquele rol apenas reforça a tese da natureza “comum” desse serviço, tornando evidente a pertinência de sua aquisição via pregão;

b) a distinção entre manutenção e assistência técnica, exacerbada pela representante, não subsiste. A Resolução CONFEA nº 418, de 27/03/1998, que dispõe sobre o registro nos CREAs e a fiscalização das atividades de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de projeto, fabricação, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e periféricos, define, em seu art. 8º, os referidos serviços da seguinte forma:

“Art. 8º - Para os efeitos desta Resolução, define-se:

(...)

IV - Manutenção: atividade técnica que envolve a verificação do desempenho e as soluções, no local ou à distância, dos problemas que afetam o funcionamento do sistema de comunicação de dados, com substituição de componentes, módulos ou partes, incluídos testes com uso de instrumentos e aparelhos adequados;

(...)

VI - Assistência Técnica: atividade que engloba, além da manutenção, uma série de procedimentos técnicos correlatos, para a operação ótima, o acondicionamento e o suprimento de peças de reposição, visando a que o equipamento forneça ao usuário o melhor desempenho, inclusive teste e ensaio.”

c) depreende-se que a assistência técnica engloba os serviços inerentes à manutenção, além de prover a logística necessária à sua execução. Note-se que a CAIXA sempre se referiu a “serviços de manutenção e assistência técnica”. Dessarte, o ACE entendeu não haver distinção entre os dois serviços que seja capaz de impedir sua contratação em conjunto. Tal constatação apenas reforça a natureza exemplificativa do rol contido no Decreto nº 3.555/2000, já que, do contrário, não haveria sentido lógico em incluir um desses serviços excluindo o outro;

15.6Caracterização de outros tipos de serviços como comuns

- Alegações da representante

a) não há qualquer elemento que autorize a conclusão de que serviços de suporte e de manutenção da rede de comunicações ou de instalação de equipamentos e softwares sejam comuns. Ao revés, são absolutamente incomuns, próprios, singulares e serão desenvolvidos especificamente para uma finalidade impar;

b) os serviços licitados concentram-se numa área restrita de conhecimento técnico e cientifico: a informática. Não são serviços comuns, padronizados ou de amplo domínio, que podem ser fornecidos por quaisquer empresas que terceirizam mão-de-obra. O refinamento do serviço, agregado à importância de se manter a lisura de todo o sistema lotérico do pais, impõe que conhecimentos específicos na área de informática sejam aplicados com intensa tecnicidade. Cuida-se de sofisticado sistema integrado de captação, controle, transmissão e armazenamento digital de informações teleprocessadas, o que enquadra o objeto licitado nas definições constantes dos incisos IV e VI do art. 2° do multicitado Decreto n° 1.070/1994. Por conseguinte, devem ser aplicadas as disposições do mencionado diploma regulamentar, fazendo-se mister que a licitação seja processada sob a modalidade de concorrência, para correta aferição dos critérios próprios do tipo técnica e preço. (fls. 24 e 25)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.