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29 dezembro 2005

Remuneração no CNJ

Jobim deve se manifestar sobre salário de conselheiros do CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Nelson Jobim, terá de se manifestar sobre a remuneração dos conselheiros do CNJ. Jobim, que também é o presidente do Supremo Tribunal Federal, foi notificado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

A Ajuris — Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul entrou com uma Representação na PGR pedindo a inconstitucionalidade do artigo 5º da Resolução 1 do CNJ. Pela norma, todos os conselheiros deverão receber remuneração idêntica à dos ministros Superior Tribunal de Justiça.

Para o presidente da Ajuris, Carlos Rafael dos Santos Júnior, o dispositivo é inconstitucional. "A Carta Magna determina que, somente por meio de lei (e não de resolução), os órgãos do Poder Judiciário poderão propor a respectiva fixação dos subsídios de seus membros."

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

3/01/2006 10:14 Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)
Juacilio: com seu discernimento e espírito públ...
Juacilio: com seu discernimento e espírito público V. vai longe na carreira que escolheu. Esse CNJ além de cabide, é instrumento de fragilização do Judiciário cuja independência é condicionada aos critérios políticos de membros nomeados e "pagos" pelo poder político. A proposital indefinição de suas funções e as genéricas considerações a respeito dos motivos que o inspiraram são ardis jamais vistos no mundo civilizado depois de 1789. Parabéns !
30/12/2005 10:18 Mauro Garcia (Advogado Autônomo)
Estranhíssimo que uma questão fundamental como ...
Estranhíssimo que uma questão fundamental como a que se refere a remuneração dos membros de um conselho da importância do CNJ,não tenha sido definida "ab initio". Que planejamento é este feito para o órgão responsável pelo planejamento do Judiciário (Casa de ferreiro, espeto de pau?). Lembranças a De Gaule: Este não é um país sério.
30/12/2005 00:13 JPLima (Outro)
Como eu sempre questionei aqui neste espaço Dem...
Como eu sempre questionei aqui neste espaço Democrático: o que podemos afirmar de Constitucional no CNJ? Nada! Nem mesmo sua criação, por meio de EC. O CNJ é na realidade o maior cabide de emprego enfiado guéla-abaixo do Povo brasileiro, que na sua maioria nem sabe qual a razão e o porque do CNJ.

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