Lei que põe fim à assinatura de telefone em SP é inconstitucional

Embora a Assembléia Legislativa de São Paulo tenha aprovado Projeto de Lei que elimina a cobrança de assinatura básica de telefone, o consumidor ainda não pode comemorar. Mesmo que o governador Geraldo Alckmin sancione a lei, a Justiça pode declará-la inconstitucional.

Para o especialista em direito constitucional Fábio Kujawski, a inconstitucionalidade da lei é patente. O artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal determina: “compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações”. Além do que determina a Constituição, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a discussão sobre o assunto é de competência da Justiça Federal, e não de cada estado.

Projeto

Mesmo assim, o Projeto de Lei 255/02 foi aprovado na quarta-feira (21/12) pelo Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo. Pelo PL, as concessionárias de telefone fixo e celular só poderão cobrar pelas ligações efetuadas, e não mais um valor mínimo por mês.

A proposta aprovada foi apresenta pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). Para ele, os usuários já pagam pela instalação das linhas telefônicas, pelas ligações efetuadas e por demais serviços solicitados. Por isso, não haveria motivos pagar a mensalidade.

PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2002

Dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º – Fica proibida a cobrança de valores a título de “assinatura mensal” decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – As concessionárias de serviços de telecomunicações só poderão cobrar de seus usuários por serviços efetivamente prestados, observado o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º – A infração desta lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa correspondente ao décuplo do valor indevidamente cobrado de cada usuário.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O setor de telecomunicações atravessou um período de grandes mudanças, não mais se vislumbrando aquele cenário vivido há alguns anos. De fato, hoje existem várias concessionárias, acabou o monopólio estatal e o País tem uma agência reguladora.

Note-se que, apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de “assinatura mensal” a qual não tem nenhuma razão de ser.

Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os usuários já pagam, a parte, pela instalação das linhas e por outras despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com raríssimas exceções. Como se justifica, desta forma, a cobrança desta malfadada “assinatura mensal”?

O valor, que não é pouco, faz falta às famílias paulistas e brasileiras, as quais já são constantemente restringidas em seu poder aquisitivo, pois são inúmeros os aumentos, reajustes, sobrepreços, multas, impostos, taxas e agora, como se não bastasse, “seguro apagão” que têm que suportar.

Esta “assinatura mensal” que, no Estado de São Paulo supera, nada mais nada menos do que 10% (dez por cento) do valor do nosso sofrido salário mínimo, pode vir a colocar por água abaixo o projeto governamental de universalização de acesso aos serviços de telecomunicações.

Sem dúvida, o seu altíssimo valor inviabilizará, fatalmente, a aquisição e manutenção, pela maioria do povo, do já centenário aparelho telefônico em seu lar. Isso não é fazer justiça social.

Por fim, pairam dúvidas sobre se é verdadeira a política da universalização, ou ainda, se ela é de fato observada pelas concessionárias, cabendo à ANATEL – Agência Nacioanl de Telecomunicações corrigir as distorções existentes, pois não se pode esquecer, que deve sempre prevalecer o interesse público sobre o intuito do lucro por parte do particular.

Não parece estranho e contraditório que as concessionárias de telecomunicações invistam milhões e milhões de reais em propaganda, invariavelmente voltada ao consumidor empresarial ou de serviços caros e supérfluos, enquanto a maioria da população nunca terá acesso a tais serviços, pois mal consegue pagar a insensata e iníqua “assinatura mensal”?

Deputado JORGE CARUSO