O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (22/12) a lei que transforma as fases de conhecimento e execução em uma fase só. O objetivo da medida é agilizar o processo judicial. Para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a nova lei terá reflexos positivos na economia brasileira.

“Os bancos, que repassam os custos da demora judicial para todos nós nos juros, no spread e nas taxas bancárias vão diminuir esse valor porque a cobrança será mais fácil”, afirmou Bastos.

A nova lei é considerada um dos mais importantes projetos dos 26 que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. A norma ataca um dos principais problemas da morosidade ao transformar o processo de conhecimento e o de execução numa só ação. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

A proposta prevê que a liquidação da sentença seja feita no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido. E permite ainda a liquidação provisória enquanto eventual recurso é discutido.

Outro avanço apontado por especialistas no diz respeito à celeridade é a mudança dos Embargos à Execução, que hoje também são uma nova ação. Pela nova regra, os Embargos são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere.

A sanção vem em boa hora. Estudos do Banco Mundial feitos junto aos órgãos judiciais de São Paulo apontam que a maioria dos processos de execução civil não chegam ao fim porque o credor não encontrou bens e desistiu da ação. A pesquisa destaca também que 48% dos processos de execução não passam da fase inicial, seja porque o credor não dá continuidade ou porque a Justiça não encontra o devedor para a citação.