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13 dezembro 2005

História sem fim

PF invade escritórios de advocacia em Rondônia

Dois escritórios de advocacia em Porto Velho (RO) foram invadidos na manhã desta segunda-feira (12/12) por agentes da Polícia Federal. O presidente da seccional da OAB de Rondônia, Orestes Muniz, enviou ofício ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, cobrando o cumprimento da Portaria 1.288/05, que regulamenta buscas e apreensões em escritórios. De acordo com a regra, as buscas só podem ser feitas com o acompanhamento de um representante da OAB, entre outros requisitos.

No ofício, o presidente da OAB de Rondônia afirma que a invasão de escritório de advocacia pela Polícia Federal é um procedimento “ilegal, impróprio, traduz-se em desrespeito aos advogados e demonstra menosprezo às garantias constitucionais, ao legítimo direito de defesa e à inviolabilidade do escritório”. Orestes Muniz também comunicou o fato ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Antes de encaminhar ofício ao ministro da Justiça e a Busato, Orestes Muniz, acompanhado do conselheiro federal Romilton Marinho, visitou os advogados que tiveram o escritório invadido. Segundo a OAB de Rondônia, o delegado responsável pela operação informou a OAB por meio de fax transmitido às 5h45 da manhã da segunda-feira, avisando que a diligência teria início às 6h.

A direção da OAB Rondônia solicitou ao Conselho Federal da entidade o acompanhamento do caso junto ao Ministério da Justiça e ao corregedor da Justiça Federal. Conforme ficou decidido na reunião extraordinária do Conselho, a OAB entrará com representação contra o delegado.

Este ano o estado de São Paulo assistiu a sucessivas invasões a escritórios de advocacia, como aconteceu, por exemplo, na operação “Cevada”. A operação investigava sonegação fiscal de empresas de bebidas como a Schincariol, segunda maior cervejaria do país. Na ocasião houve mandado de busca e apreensão no escritório do renomado advogado Luiz Olavo Baptista, em São Paulo, que representava a empresa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

20/01/2006 00:52 msnemer (Advogado Autônomo)
Independentemente da inocência, culpa ou dolo d...
Independentemente da inocência, culpa ou dolo dos profissionais, penso que as prerrogativas profissionais devem ser respeitadas. Para tanto basta que a OAB sugira ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça a edição de uma portaria estabelecendo a obrigatoriedade de depósito prévio do valor do escritório declarado pelo profissional, sem prejuízo das medidas já tomadas, que servirá como indenização se comprovada sua inocência. Por outro lado, se a invasão ocorrer sem este depósito, a União, os invasores e os mandantes responderão pelo pagamento em dobro, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis pelo abuso de autoridade. O aparelho repressor do Estado só deve agir na certeza e nunca na dúvida. Quem tem um nome e uma carreira não pode ficar exposto à execração pública nem sujeito às arbitrariedades.
21/12/2005 00:29 Juliana JMLL (Advogado Autônomo)
De início vamos tentar colocar os pingos nos “i...
De início vamos tentar colocar os pingos nos “iis”. “PF invade [...]”, de plano já podemos nos questionar quanto à afirmativa anterior, mas, antes vamos ao bom e velho dicionário buscar o significado de o que é invasão. Podemos colocar – ato ou efeito de invadir – este significado não nos atende, então vamos procurar um próximo significado – ato de penetrar (em local, espaço, etc) ocupando-o pela força (Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa 1.0.5a), este significado até poderia nos responder se não fosse um “simples” detalhe, não há OCUPAÇÃO PELA FORÇA, pois para que se adentre qualquer lugar que seja, a Autoridade Policial tem por obrigação que estar de posse de um Mandado de Busca e este, devidamente fundamentado conforme o que determinam as Portarias n.º 1.287/05, art. 1º e n.º 1.288/05, art. 1º em se tratando de escritório de advocacia e tão importante quanto(o mandado bem fundamentado) é ele estar AUTORIZADO pelo Juízo responsável, e tudo isso buscando estar em conformidade com o que nos preceitua o Art. 5º, Incisos X e XII de nossa Carta Magna. Então já sabemos que não existiu INVASÃO, se não apenas pelo próprio significado da palavra como também, para que ao se executar um Mandado de Busca num escritório de advocacia deve-se seguir a “cartilha” que o próprio Ministro da Justiça assinou, sob pena de o suposto infrator responder às sanções impostas pelas leis n.º 8.112/90 e/ou 4.898/65. Na Portaria nº 1.287/05 em seu art. 1º, parágrafo único consta ainda que a autoridade policial responsável deverá comunicar à respectiva Secção da Ordem dos Advogados do Brasil, facultando o acompanhamento da execução da diligência, ora, se a diligência haverá de ser iniciada às 6h00 do dia, por que deveria ser comunicada com antecedência maior que esta? No caso 15minutos? Porque a lei manda? Este é o argumento que prevalece, portanto deveria realmente ter sido obedecido, entretanto deve-se salientar que a Autoridade Policial pode ter errado ao passo que não informou com a antecedência julgada ser necessária para que haja um acompanhamento por parte de um de seus membros. Mas tal fato não torna o Mandado de Busca e Apreensão inválido, quiçá o torne em desconformidade com a Portaria que normatiza a Busca e Apreensão em escritórios de advocacia. Mas daí a transformar a execução de um mandado em INVASÃO? Existe um caminho distante.
14/12/2005 20:32 Marilda (Procurador Autárquico)
Advogada criminalista e Advogada do Município d...
Advogada criminalista e Advogada do Município de Cacoal/RO. No Estado de Rondônia, as invasões de escritórios de advogados pela PF virou moda, isso se deve ao fato de vários advogados estarem patrocinando defesas de supostos "garimpeiros" ou "financiadores" de invasões na Reserva Roosevel - Espigão do Oeste/RO. Todas as vezes em que um advogado é contratado para defesa de clientes envolvidos no garimpo, têm seus celulares e telefones residênciais granpeados pela PF, lamentavelmente, esses grampos e ou escutas nem sempre são autorizados pela justiça. Nós advogados de Rondônia, só temos a lamentar a atitude da PF e da Justiça, e continuar lutando, sempre, para que nossas prerrogativas quanto advogado sejam respeitadas.

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