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8 dezembro 2005

Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

Por Adriana Aguiar

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O deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) apresentou na terça-feira (6/11), na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição 487/05 que modifica as atribuições, garantias, vedações e outras questões ligadas à Defensoria Pública. A PEC preve que a Defensoria Pública da União tenha "autonomia funcional, administrativa e financeira".

Segundo Roberto Freire, a Defensoria Pública, merece uma descrição mais detalhada na Constituição, por fazer parte do Estado, diferentemente da advocacia que é uma atividade privada. Assim, a PEC prevê o desmembramento da Seção III da Constituição que trata “Da Advocacia e da Defensoria Pública" em duas novas seções: "III - Da Advocacia" e "IV - Da Defensoria Pública".

Também tira a possibilidade da organização da Defensoria Pública ser regulada por Medida Provisória ou Lei Delegada, o que não permite que a Instituição sofra interferências do Poder Executivo na condução das suas atividades.

A PEC prevê que, a exemplo de outras instituições como a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública também possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Como a Defensoria tem “função essencial à Justiça” também deve ter o mesmo direito.

O texto abre a possibilidade de a Defensoria Pública atuar na defesa dos interesses coletivos e determina que a Defensoria Publica disponha de autonomia funcional, administrativa e financeira. “A ausência de autonomia das Defensorias Publicas vem impedindo o acesso à Justiça a milhares de jurisdicionados”, afirma Roberto Freire

Para o deputado “é necessário garantir indiretamente aos necessitados e diretamente a Defensoria Publica os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a fim de permitir amplo auxilio aos mais humildes e desconhecedores de seus direitos.”

De acordo com o primeiro mapeamento nacional sobre o funcionamento e as características das Defensorias Públicas no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça com o apoio da Associação Nacional dos defensores públicos, o número de defensores públicos é insuficiente para atender os brasileiros que dependem de assistência jurídica gratuita.

A PEC determina também que os Estados que não têm Defensoria Pública devem criar as suas.

Com um total de 3.440 profissionais, o Brasil oferece 1,86 defensor público para cada 100 mil habitantes, enquanto há 7,7 juizes para cada 100 mil brasileiros.

A professora Maria Tereza Sadek, do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, diz que , além da falta de pessoal, a distribuição dos recursos entre os órgãos do poder judiciário prejudica o trabalho dos defensores públicos. Segundo a pesquisadora, os municípios brasileiros gastam, em media, R$ 71 por habitante com o sistema de justiça. Desse valor, apenas R$ 3,91 são destinados à Defensoria Pública.

Leia a íntegra da PEC

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No 487/2005

Dispõe sobre a Defensoria Publica, suas atribuições, garantias, vedações e da outras providencias.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Inclua-se a "Seção IV - Da Defensoria Pública", depois do art. 133 da "Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública", no "Capitulo IV - Das Funções Essenciais a Justiça" do "Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES", renomeando-se, conseqüentemente, a referida "Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública" como "Seção III - Da Advocacia".

Art. 2° Os arts. 21, 22, 48, 62, 63, 68, 85, 134 e 135 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ...................................

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Publico do Distrito Federal e dos Territórios;

.................................................." (NR)

"Art. 22. ......................................

XVII - organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

.................................................

.........................................." (NR)

"Art. 33. ...................................

3° - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Publico e da Defensoria Pública da União e dos Territórios; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa." (NR)

"Art. 48...................................

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Publica da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Publico do Distrito Federal;

(Continua...)

Adriana Aguiar é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

10/12/2005 12:54 Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)
Sera que e simples defender quem nem sabe que t...
Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.
8/12/2005 21:13 Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)
Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...
Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br
8/12/2005 21:13 Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)
Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...
Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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