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5 dezembro 2005
Nepotismo no Judiciário
Mulher do presidente do TRT do Ceará tenta evitar exoneração
A mulher do presidente do TRT da 7ª Região (Ceará) entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para evitar a sua exoneração. Ela ocupa cargo em comissão no tribunal e deve ser exonerada, de acordo com a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça.
Cristiane Passos Benevides Cavalcante afirma que é servidora do TRT da 7ª Região desde 1983 e que, à época, o então futuro marido não integrava a magistratura do Trabalho.
Na ação, a servidora argumenta que a resolução do CNJ, ao utilizar a expressão “servir subordinado ao magistrado” no artigo 2º, parágrafo 1º, alargou o entendimento previsto na Lei 9.421, violando o princípio constitucional da reserva legal. Assim, pede a concessão de liminar para suspender, em relação a ela, a aplicação da norma do CNJ, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “servir subordinado ao magistrado”. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso.
MS 25.703
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005
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Cargos e funções comissionadas - tanto para con...
O nepotismo é uma praga que deve ser banida de ...
Esta senhora bem que poderia ter feito um concu...
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