CNJ analisa processos que contestam proibição do nepotismo

O Conselho Nacional de Justiça analisará, na reunião desta terça-feira (6/12), seis processos que questionam pontos da Resolução 7 do conselho, que proíbe o nepotismo. Pela resolução, os tribunais têm 90 dias para exonerar funcionários não concursados parentes de amigos.

Um dos pedidos é do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. Segundo o colégio, a indicação dos graus de parentesco — até terceiro grau — está em desacordo com o atual Código Civil. O colégio também alega que, se o texto da resolução for mantido como está, servidores de carreira, admitidos por concurso público, não poderão ser nomeados para cargos de assessor ou de direção nos tribunais.

O questionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul é o de que a resolução do CNJ não contemplou a figura do empregado público regido pela CLT e contratado por meio de concurso por tempo indeterminado, função existente no TJ do MS.

O pedido de revisão do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho levanta dúvidas quanto a questões práticas da resolução, como a figuração como parente de ex-cônjuges.

Há ainda os pleitos do TRT da 17ª Região e de três funcionários atingidos pela resolução.

Os pedidos de esclarecimentos quanto aos atos do CNJ estão previstos no regimento interno do órgão. O artigo 21 estabelece que, “ocorrendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão, poderá o interessado, no prazo de cinco dias, por simples petição, requerer que sejam prestados esclarecimentos”.

Os processos, contudo, não têm efeito suspensivo. O prazo de 90 dias para as exonerações está mantido.

Pauta

Está na pauta de terça-feira (6/12) do CNJ as cinco reclamações disciplinares que pedem o afastamento do desembargador do TJ fluminense Luiz Zveiter da presidência do STJD — Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O julgamento foi interrompido na última terça-feira (29/11) por um pedido de vista do conselheiro Jirair Meguerian. Até agora, três conselheiros votaram pelo afastamento de Zveiter.

Eles consideraram incompatível o acúmulo de funções em órgão público — TJ — e privado — STJD.

Na sessão, três comissões do CNJ apresentarão seus diagnósticos sobre pontos estratégicos do Judiciário e apontarão medidas para aperfeiçoar seu funcionamento e solucionar os principais problemas encontrados. As comissões são: Juizados Especiais, Informática e Varas, Câmaras e Tribunais

O conselho ainda discutirá projetos de lei que propõem a criação de 400 novas varas federais.