O empresário José Carlos Batista, sócio-gerente da empresa Guaranhuns Empreendimentos, Intermediações e Participações, terá direito a permanecer calado durante depoimento na CMPI da Compra de Votos, sem o risco de ser preso. Ele obteve liminar em Habeas Corpus do Supremo Tribunal Federal. O depoimento será nesta terça-feira(30/8), às 11h30, no Senado Federal.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do HC, o direito ao silêncio, além de estar previsto no Código de Processo Penal, “é assegurado constitucionalmente a todo aquele que, sob a custódia, ou não, do Estado, é convocado para depor e vê-se alvo de investigação”. O ministro acrescenta “que se paga um preço por se viver em um Estado Democrático de Direito, um preço que reputo módico — o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, especialmente às balizas da Lei Fundamental”.

Batista é investigado por crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e contra o sistema financeiro, tendo realizado operações financeiras para o publicitário Marcos Valério.

A defesa do empresário pedia a concessão de salvo-conduto para assegurar seu direito ao silêncio e de não se auto-incriminar, reservando-se também o direito de somente apresentar sua versão dos fatos em juízo.

A CPMI da Compra de Votos foi criada para apurar as denúncias de recebimento de vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar matérias previstas na Emenda Constitucional 1/95, que previa, entre outras coisas, a reeleição para mandatos executivos.

HC 86.563