Ação penal e processo administrativo são independentes

Por inércia da Administração Pública, que demorou na investigação e na punição disciplinar, um policial rodoviário federal, condenado na Justiça por corrupção passiva, tem o direito de ser reintegrado ao quadro. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que deu Mandado de Segurança a Renato Richa, por entender que, o prazo para que a Polícia Rodoviária Federal determinasse a demissão já estava prescrito há mais de quatro anos quando ele foi demitido.

A Justiça entendeu que ao aguardar o trânsito em julgado da ação penal para avançar com o processo administrativo, a Administração pública não levou em conta o fato de que as esferas penal e administrativa são independentes e autônomas no tocante à responsabilização de servidores públicos.

O policial, do Rio de Janeiro, teria exigido e recebido de um motorista R$ 150 em cheque para liberar veículo retido na ponte Rio-Niterói, por suposta falsificação de carteira de habilitação. O fato ocorreu em 21 de maio de 1995. No dia seguinte, a Administração soube do ocorrido e colheu depoimento do motorista, data que passou a correr o prazo de prescrição de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/90, artigo 142), fixado num máximo de cinco anos. As informações são do STJ.

Em setembro de 1995, foi constituída a Comissão de Sindicância e, em dezembro do mesmo ano, os trabalhos foram encerrados. Ricardo também respondeu a processo criminal pelo mesmo fato. Em 12 de fevereiro de 2001, foi condenado por corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) a um ano e quatro meses de reclusão. Em setembro de 2004, a Portaria 2.705 do Ministério da Justiça sentenciou a demissão de Ricardo.

O MJ argumentou que, na hipótese em questão, a prescrição criminal aplicável às infrações disciplinares também consideradas crime corresponderia a 12 anos. Este é o prazo de prescrição para o crime de corrupção passiva conforme o Código Penal. O entendimento se aplica aos casos em que há absolvição na esfera criminal. Portanto, segue o MJ, sendo o caso em tela de condenação, “parece absurdo dever se submeter a prazo prescricional (…) inferior” ao previsto se fosse absolvido.

Seguindo a interpretação do Ministério Público Federal, o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, confirmou a informação dos autos de que, até 20 de fevereiro de 2003, quando foi publicado o ato que instaurou o processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão, a Administração não praticou nenhum ato de natureza investigatória, tendo inclusive suspenso o processo por 90 dias “em razão da denúncia se encontrar em trâmite judicial”.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, a inércia da Administração em aguardar o trânsito em julgado da ação penal esqueceu-se de que as esferas penal e administrativa são independentes e autônomas no tocante à responsabilização de servidores públicos.

No caso em questão, ainda que se deva aplicar o prazo de prescrição da lei penal, as hipóteses de interrupção da Lei 8.112/90 continuam a ser observadas. “O servidor não pode remanescer, indefinidamente, sob a perspectiva de ser punido a qualquer tempo”, afirmou o relator em seu voto.

Assim, o prazo prescricional, que teve início em 22 de maio de 1995, data da ciência, foi interrompido com a abertura da sindicância, instaurada em 16 de setembro do mesmo ano. Sendo encerrados os trabalhos em 15 de dezembro, a partir dessa data o prazo de prescrição começou a correr por inteiro.

Como o policial foi condenado à pena de um ano e quatro meses, a prescrição passou a ser de quatro anos, porque esta deve ser calculada com base na pena “in concreto”. Com isso, o prazo final para punição na esfera administrativa encerrou em 15 de dezembro de 1999. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima foi seguido por unanimidade.

MS 10078