Conceder anistia fiscal para aqueles que legalizarem dinheiro não declarado ao Fisco ou repatriarem recursos mantidos de forma ilegal no exterior passa a mensagem de que o crime compensa. Por mais que o resultado da medida seja benéfico aos cofres públicos em curto prazo, aplica-se uma punição aos que mantêm suas contas em dia e premia-se os que não cumprem suas obrigações.

Essa é a opinião do juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, 36, um defensor da firme aplicação de Lei. Nesta entrevista à equipe da revista Consultor Jurídico, concedida em sua redação em São Paulo, o juiz afirma que o combate à lavagem de dinheiro só não é mais eficiente porque o Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras não é bem aparelhado. “Parece até que é proposital”, alfineta, se referindo ao descaso do governo federal com o órgão.

Gonçalves discorre sobre lavagem de dinheiro com a experiência de quem comandou o pedido de bloqueio e repatriação do dinheiro do juiz Nicolau dos Santos Neto em contas de bancos suíços e que ajudou a redigir o tratado de cooperação para a troca de informações na área penal entre o Brasil e o país dos Alpes.

Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas desde 2003, o magistrado chegou a freqüentar a Academia de Polícia (“Não gostei muito da atividade”), atuou como promotor de Justiça em São Paulo por quatro anos e há sete julga crimes contra o sistema financeiro. Formado em Direito em 1992 pela PUC de Campinas, Gonçalves acaba de chegar da Espanha, onde concluiu um mestrado em Direito Público.

Participaram da entrevista o diretor de redação da ConJur Márcio Chaer, o editor Rodrigo Haidar e os repórteres Leonardo Fuhrmann e Maria Fernanda Erdelyi.

Leia a entrevista

ConJur — Trava-se no mundo um litígio entre o crime organizado e o combate ao crime organizado. Quem está ganhando?

Fernando Gonçalves — Difícil dizer. Depois que se identifica um determinado esquema de atuação do crime organizado, são elaboradas leis e as autoridades se preparam para combater aquela forma de atuação. E essa é uma luta constante: as autoridades procurando se aperfeiçoar, conhecer como funciona o crime e, de outro lado, o crime buscando novos métodos que as autoridades ainda não conhecem.

ConJur — Isso se aplica ao combate à lavagem de dinheiro.

Fernando Gonçalves — Sim. O primeiro caso famoso de lavagem é o do Al Capone [gangster ítalo-americano que comandava o submundo do crime em Chicago e traficava bebidas alcoólicas nos Estados Unidos na época da Lei Seca]. Ele foi condenado, em 1931, a 11 anos de prisão por sonegação de impostos. Nunca foi codnenado pelos assassinatos que praticou, extorsões, entre outros crimes. Sua única condenação foi por sonegação fiscal. Isso alertou as autoridades: “Opa, o lado financeiro é o ponto frágil do crime organizado”. Não por coincidência, no ano seguinte a literatura registra a primeira operação internacional de lavagem de dinheiro. Mas, da mesma forma que as autoridades aprenderam que aquele era o caminho para pegar o crime organizado, o crime organizado viu que precisava diminuir essa fragilidade, lavar melhor o dinheiro. Desde então trava-se essa luta de estratégia entre a bandidagem e as autoridades.

ConJur — A principal preocupação do primeiro mundo nesse momento é o terrorismo?

Fernando Gonçalves — Sim. Principalmente a partir de 11 de setembro de 2001. Por parte do governo norte-americano praticamente a única preocupação. Pela força que o governo dos Estados Unidos têm nos organismos internacionais, eles acabam colocando isso como prioridade também. Tanto que os principais organismos de combate à lavagem de dinheiro passaram a incluir o combate ao terrorismo até na sua denominação.

ConJur — Essa política dos Estados Unidos afeta o Brasil?

Fernando Gonçalves — Para se ter uma idéia de como afeta, o Brasil assinou em 1988 a Convenção de Viena de combate ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que entrou em vigor aqui no país por um decreto de 1992. Mas até 1998 nós ainda não tínhamos criado nossa lei de combate à lavagem de dinheiro. Foi fundamental para a elaboração dessa lei a pressão internacional feita pelo fato de o Brasil ser signatário de um tratado no qual ele se comprometia a criar essa legislação. A falta dessa lei começava a criar um constrangimento internacional para o Brasil.

ConJur — Como está a nossa legislação em relação à de outros países?

Fernando Gonçalves — Nossa lei é muito boa, incorporou em nosso ordenamento jurídico o que havia de mais moderno na época. Em alguns pontos a decisão era política, como na questão dos crimes antecedentes. A lei lista alguns crimes que são antecedentes ao da lavagem. Ou seja, se o dinheiro lavado foi produto de um crime que não está na lista, não será considerado crime de lavagem. E isso foi uma opção política do legislador na época. A grande crítica que se faz nesse sentido é a questão dos crimes tributários. Ocultar hoje, no Brasil, dinheiro produto de sonegação fiscal não é crime de lavagem porque o crime de sonegação não está entre os crimes antecedentes.