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Terceira pessoa

Companheira é quem tem direito a pensão previdenciária

Quem tem direito a receber pensão por morte do companheiro é a mulher que convive de fato com ele, não aquela que está casada apenas no papel. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O TJ goiano julgou procedente o pedido de ação declaratória de união estável feita pela companheira de servidor estadual Paulo Antônio Lima, que já morreu.

Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, e negaram os recursos apresentados pelo estado de Goiás e pela mulher do servidor. Além de reconhecer o direito de receber pensão, os desembargadores da 3ª Câmara condenaram a mulher e os filhos a pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1 mil.

A alegação feita pela mulher do servidor de que a relação entre ele e sua companheira teria sido de adultério porque não constituíram família e de que ela não poderia ser considerada companheira porque não contribuiu para a aquisição do patrimônio de Paulo Antônio não mereceu respaldo.

“Certas indagações restringem-se à esfera particular do casal, não passíveis de esclarecimento fora do âmbito familiar, mormente porque não desautorizam a aplicação dos efeitos jurídicos da tutela pretendida”, enfatizou o relator do caso.

O desembargador Lemes lembrou que a Súmula 382, do Supremo Tribunal Federal, definiu que para a união estável não é necessário que os companheiros morem no mesmo local ou construam família. “A lei não menciona o dever de coabitação, ou vida em comum no mesmo domicílio, que o Código Civil contempla como um dos deveres básicos dos casados”, explicou.

Walter Carlos Lemes se valeu ainda das Leis 8.971/94 e 9.278/96, que dão proteção jurídica não só ao casamento, mas também às uniões formadas fora do casamento, com traços de “permanência e continuidade”.

“A lei reguladora valoriza a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher que objetiva a constituição de entidade familiar. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que houve relacionamento reconhecido como união estável entre o falecido e a apelada (companheira)”, destacou.

Para o advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família do escritório Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, a decisão do TJ goiano foi correta. “Quando o marido sai de casa e a mulher aceita essa situação, ela ainda acha que tem direito aos bens do marido, o que não é verdade”, observou.

“Quando o casal está separado de fato — não moram mais juntos — mas não se separaram judicialmente, a terceira pessoa que aparece na relação não é uma amante, mas sim uma companheira. Esta figura é inclusive reconhecida pelo novo Código Civil”, explica o advogado.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Ação Declaratória de União Estável. Competência. Varas de Família. Requisitos Imprescindíveis Configurados. Procedência do Pedido.

1 — São as varas de família competentes para processar, apreciar e julgar ação declaratória de união estável, para possibilitar a habilitação da companheira (o) perante a autarquia estadual, visando o recebimento de pensão previdenciária.

2 — O conjunto probatório é suficiente para a demonstração de que entre o de cujus e a apelada houvera relacionamento constitucionalmente reconhecido como "união estável", pressuposto necessário ao acolhimento da pretensão declaratória de sociedade de fato. 1º apelo conhecido e improvido. 2º apelo conhecido e improvido.

Apelação Cível 87.523-6/188

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

19/01/2007 23:57 DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)
Tais reportagens sao de extrema utilidade para...
Tais reportagens sao de extrema utilidade para o Operador do Direito, posto que, acabam tornando-se um verdadeiro repositorio jurisprudencial de grande valia! Parabens `a Conjur e sua equipe!
23/08/2005 00:35 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
É uniforme e reiterada a jurisprudência no sent...
É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a pensão providenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213, que suprimiu a exigência. É importante que o aplicador da lei não embase sua decisão na análise superficial da norma e desvinculada da realidade social que se lhe apresenta, sob pena de soterrar a finalidade buscada pelo Direito Previdenciário, que é proteger o beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. A Previdência Social, por sua vez, passa por uma situação delicada e bastante preocupante em relação à sua capacidade de poder cumprir com suas obrigações perante aqueles que dela dependem. Entretanto, isso não pode servir de aparato para que os verdadeiros beneficiários sejam prejudicados, ao terem seus direitos negados simplesmente pelo desinteresse dos que devem interpretar com seriedade a norma previdenciária. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Dr. Robson http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves

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