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17 agosto 2005

Cadastro de devedores

Consumidor incluído em cadastro de devedores ganha indenização

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil a um cliente incluído indevidamente no serviço de restrição ao crédito mantido pela entidade. A decisão é da juíza da 7ª Vara Cível de Brasília, Vanessa Maria Trevisan. Cabe recurso.

A inscrição no cadastro negativo foi originada de um débito da autora da ação com a empresa de telefonia móvel BCP. Segundo o processo, antes da data de inclusão, a consumidora providenciou o pagamento da dívida, cancelou o contrato de prestação de serviços com a BCP e forneceu seu novo endereço. A informação é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A cliente também disse que não recebeu nenhum comunicado da inclusão, atitude que, de acordo com ela, violou o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal deixou de apresentar contestação.

A juíza observou que, como se não bastasse o cancelamento da relação contratual, a cliente foi informada no dia seguinte pela empresa de que o contrato havia sido efetivamente rescindido. Apesar disso, seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes.

Para a juíza, depois da constatação de que a inclusão do nome da autora na lista de devedores foi indevida, o serviço de restrição ao crédito deve ser solidariamente responsável pelo ato danoso praticado pela empresa de telefonia, já que ela é prestadora de serviços que age em interesse exclusivo dos associados.

Processo 2004.01.1.055929-9

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/08/2005 10:31 Julius Cesar (Bacharel)
MP ou projeto-de-lei deve regulamentar o quanto...
MP ou projeto-de-lei deve regulamentar o quanto antes esta matéria. O teto do pedido deve ser de cem salários mínimos, ser vedado a concessão de justiça gratuita e no caso da ação ser julgada improcedente, o Autor ser condenado na ação a indenizar o Réu no valor do pedido. Outra sugestão é dotar os juizados especiais com poderes exclusivos para processarem estas ações. No caso em comento, correta a decisão do juizo do feito. O valor de R$ 7.000,00 está dentro do princípio da razoabilidade.
18/08/2005 09:16 hammer eduardo (Consultor)
Ja é um bom começo pois hoje estam...
Ja é um bom começo pois hoje estamos a mercê desse verdadeiro "terrorismo empresarial" no qual qualquer mal entendido e la vai o nome da pessoa para as listas de serasa da vida. Entrar é bem facil ,sair é que são elas. Uma vez caracterizado o dolo , acredito que as punições pecuniarias deveriam ser realmente "inesqueciveis" para os afoitos de plantão.
18/08/2005 04:33 Marco Antonio G. Pereira (Advogado Autônomo - Consumidor)
À minha ótica, equânime foi a decisão proferida...
À minha ótica, equânime foi a decisão proferida pela d. Juíza de Direito da 7.ª Vara Cível de Brasília (DF). No caso em tela, não há notícia de ter sido deflagrado abalo de crédito à autora em razão do ilícito praticado, ao revés, depreende-se que houve tão-só ofensa à honra subjetiva desta, algo íntimo, interior, que atinge o sentimento de amor próprio de cidadão são. Está na hora de os bancos de dados cumprirem o art. 43, § 2.º, do CDC, de maneira mais favorável aos consumidores, sejam devedores ou não, ou seja, conferir a todos o direito de serem informados por via de carta com AR (aviso de recebimento) antes de terem os seus nomes anotados nos Serasa's e SPC's da vida. Somente assim será dado aos consumidores o direito a ampla defesa previsto na CF/88, pois se tomarem conhecimento prévio de que poderão ter seus nomes lançados nos aludidos bancos de dados, poderão diligenciar no sentido de resolver a pendência, seja ela verdadeira ou falsa. Se a carta expedida com AR (aviso de recebimento) retornar aos remetentes (SPC's ou SERASA's) sem que nela conste a assinatura dos destinatários, recomenda a boa-fé que não seja efetuado o aponte, vez que será ilegítimo, daí a importância da providência. Aliás, como prestadores de serviços que são (CDC, art. 3.º, caput), os bancos de dados estão obrigados a dar informações adequadas àqueles que consideram aptos a serem inscritos em seus cadastros negativos (CDC, art. 6.º, III). A partir do momento que descumprem as normas supracitadas, atraem para si a incidência do art. 14, caput, do CDC, razão pela qual deverão responder objetivamente pelo dano moral engendrado. In casu, restou patente que houve negligência da concessionária de telefonia móvel BCP, todavia, tal constatação não socorre o réu, o SPC/DF, eis que a teor do art. 7.º, parágrafo único, c.c. o 25, § 1.º, ambos do CDC, o último responde solidariamente pelos atos ou omissões daquele seu parceiro comercial. Sendo assim, considero bem fixada a verba indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pela d. Juíza de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF), Dr.ª Vanessa M. Trevisan, a quem parabenizo pela acuidade com que examinou a questão. Marco Antonio Gomes Pereira (advogado civilista em exercício na Comarca da Capital do Rio de Janeiro), e-mail: advogadomarco@yahoo.com.br

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