Estado responde por crimes cometidos por quem foge da prisão

Porto Alegre, 04 de novembro de 2004.

DESA. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

MARIA LURDES KLEINSCHMITT STOFFEL, por si e assistindo e representando seus filhos JOSEANE RENATA STOFFEL, JANAÍNA ROBERTA STOFFEL, JEFFERSON RODRIGO STOFFEL e JÉSSICA RAQUEL STOFFEL ingressaram com ação de indenização contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, narrando que são, respectivamente, esposa e filhos de José Luiz Stoffel, falecido em 25/4/2001, nas dependências de sua joalheria, situada na área central da cidade de Ivoti, vítima de crime de latrocínio praticado por Jackson Fabrício dos Santos, à época considerado como foragido do sistema carcerário. No dias dos fatos, por volta das 16h00, José Luiz percebeu a presença de um suposto cliente, permitindo sua entrada pela porta eletrônica da loja e realizando o conserto de um relógio que lhe foi apresentado por Jackson. Após o conserto, foi surpreendido quando o foragido lhe apontou um revólver, anunciando o assalto e mandando todos os presentes deitarem no chão; ato contínuo desferiu uma coronhada na cabeça de um cliente, ocasião em que José Luiz tentou imobilizar o agressor, porém este, rapidamente disparou dois tiros, um acertando mortalmente José Luiz. O assaltante quebrou a janela da frente da loja e fugiu em um automóvel juntamente com seus comparsas que o aguardavam.

Aduziram os autores que o estabelecimento já havia sido assaltado quatro vezes e o prejuízo fora apenas material. Desta vez, o desfecho foi trágico porque, no intuito de proteger seus familiares, seus clientes e seu patrimônio, José Luiz perdeu a vida, deixando a família desamparada e chocada com os fatos. Alegaram que Jackson Fabrício dos Santos, o assaltante, possui diversas passagens por estabelecimentos correcionais e penitenciários do Estado e, à época do crime, estava condenado a cumprir pena por delito praticado anteriormente. No entanto, o histórico carcerário mostra que estava foragido da Justiça, o que comprova a inoperância do sistema carcerário estadual, sendo o fato determinante para a causa de pedir dos autores, ante a constatação de que a omissão do Estado resultou na morte do marido e pai de família. Após tecer longas considerações acerca do dever do Estado em indenizar, requereram em tutela antecipada a condenação do requerido ao pagamento de cinco salários mínimos; pelos danos morais a importância de R$ 180.000,00; danos materiais no equivalente a R$ 1.300,00, (funeral); e R$ 900,00 mensais, a título de lucros cessantes, até a data em que a vítima completasse 70 anos de idade, acrescidos de correção monetária e juros legais (fls. 02/25).

Indeferida a antecipação de tutela (fl. 47).

Citado, ofereceu defesa o Estado do Rio Grande do Sul dizendo da inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros; da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano ocorrido. Alegou que a morte do marido e pai dos autores não foi atribuída a agentes do Estado, nem existiu omissão destes; comunicados do fato, logo foi efetuada a prisão do indivíduo causador do dano, que foi recolhido ao cárcere. Por mais que sejam prestados os serviços de segurança pública, mesmo assim não é possível debelar a criminalidade, não se podendo evitar a ocorrência de crimes. Ademais, a vítima agiu com culpa concorrente ao reagir ao assalto que estava ocorrendo em seu estabelecimento comercial, tentando imobilizar o agressor. Ao fim, impugnou todos os pedidos de caráter indenizatório e postulou a improcedência da demanda.

Após réplica e manifestação do agente ministerial pela parcial procedência do pedido, sobreveio sentença vazada nos seguintes termos:

“…

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a pagar aos autores indenização pelos danos materiais, no valor correspondente à metade dos gastos de funeral; indenização pelos lucros cessantes, sob a forma de pensão, como consta acima, e indenização pelos danos morais, no valor equivalente a 200 salários mínimos, tudo com correção e juros moratórios, como antes exposto. …” (fls. 111/123).

Irresignadas apelam as partes.

O réu repristina os argumentos expostos na defesa, argüindo sua ilegitimidade passiva; ‘a família da vítima deve pleitear do criminoso o pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia’ (fl.127). Aduz que cumpria aos autores, na medida em que alegam fatos constitutivos de seus direitos, demonstrar que ocorreu omissão, ainda que pela administração como órgão. Postula a reforma do decisum ao efeito de ser decretada a inexistência de responsabilidade do apelante e ausência de nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano provado. Impugna as verbas indenizatórias por excessivas requerendo sua minoração em face da culpa concorrente da vítima (fls. 125/138).

Os autores, por sua vez, pretendem a parcial reforma da sentença no que diz com a concorrência de culpa por ter a vítima reagido ao assalto. Afirmam que José Luiz somente reagiu porque o agressor desferiu uma coronhada em Jaime, cliente que estava dentro da loja naquele momento; a intenção foi de proteger as pessoas que lá se encontravam. Necessário, portanto, o ressarcimento de todas as despesas do funeral, erroneamente fixada por metade no decisum.

Postulam o reexame dos critérios de fixação da indenização pelo dano moral, fixado em apenas 200 salários mínimos, pleiteando sua majoração. Insurgem-se contra a fixação da pensão à viúva; esta deve acontecer até que a vítima completasse 72 anos de idade, conforme as últimas decisões deste Tribunal. Requerem, ainda, que o pensionamento em relação aos filhos seja elevado a um salário mínimo mensal, até que os mesmos completem 25 anos de idade porque o valor fixado na sentença não atende as necessidades básicas dos descendentes, que perderam o pai pela inércia do aparelho estatal.

Com as contra-razões ofertadas pelo Estado e parecer do agente ministerial, subiram os autos à apreciação desta Corte.

O Ministério Público emitiu parecer às fls. 174/192, vindo-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: A presente demanda foi ajuizada por Maria Lurdes e seus filhos contra o Estado do Rio Grande do Sul porque os autores pretendem se ver indenizados por danos morais e patrimoniais que, aduzem, suportaram em decorrência do assassinato de José Luiz Stoffel, respectivamente esposo e pai dos demandantes, atingido por disparo de arma de fogo efetuado por Jackson Fabrício dos Santos enquanto trabalhava no interior de relojoaria de sua propriedade.

Jackson, autor dos disparos, possuía diversas passagens por estabelecimentos correcionais e penitenciários do Estado e, à época do crime, estava condenado a cumprimento de pena por outro delito; no entanto, a fragilidade do sistema penitenciário gaúcho, como o demonstra o histórico carcerário fornecido pela SUSEPE demonstra que “… a pena imposta parece uma opção do condenado que fugia e retornava à Colônia Penal, sem maiores dificuldades, formalidades ou rigores.” (fl. 05). Funda-se a pretensão, essencialmente, nas fugas de Jackson, fato comprobatório da inoperância do réu em proteger seus cidadãos, por omissão no coibir o crime e a insegurança social.

Quanto ao fato em si: Jackson chegou à relojoaria e, burlando a boa-fé da vítima que permitiu sua entrada pela porta eletrônica, apresentou um relógio para conserto; após prestar o serviço é que foi anunciado o assalto, os demais clientes foram rendidos e obrigados a se deitar no chão e, quando José Luiz tentou imobilizar o agressor, veio a ser atingido pelo tiro fatal.

O Estado do Rio Grande do Sul alegou, em seu favor, que a responsabilidade civil que lhe pode ser imputada não pode decorrer de “atos de terceiros” porquanto, no caso em tela, não responde o ente público por danos causados por presos foragidos quando presentes concausas que afastam o nexo causal.” (fl.57) e, para tanto, invoca que foi a atitude de defesa tomada pela vítima, a ‘concausa’ – (excludente de culpa por omissão genérica) – para o evento danoso.

Contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apelam ambas as partes, a par do reexame necessário.

Por mais abrangente examino, primeiramente, o recurso do réu.

É evidente que a legislação mais recente derruiu a tese da responsabilidade objetiva pura do Estado, aquela que lhe imputava a responsabilidade por ato ou omissão de seu preposto, sem perquirição de culpa.

No entanto, no caso concreto e pedindo a mais respeitosa vênia ao julgador singular, bem assim ao N. Procurador de Justiça, tenho para mim que merece reforma a sentença posto que aqui descabe a aplicação da ‘teoria da interrupção do nexo causal’. Veja-se que à espécie em nada se aplica o julgado colacionado às fls. 64/65 que ressalta, como concausas, “a formação de quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão” porque sequer o período temporal da fuga pode ser argüido em favor do réu.

A folha de antecedentes atesta que Jackson foi condenado à pena de reclusão de 06 anos a ser cumprida no Presídio Central da Capital, em 19-01-1998, comarca de Estância Velha; início da pena: 19-01-98; fim da pena: 18-07-2002, incurso nas sanções do artigo 121, caput, na forma tentada (tentativa de homicídio). Obteve favorecer favorável da PASC em 30-09-2000 no sentido de apresentar condições de obter progressão do regime e, em 08-11-99, o Magistrado da Vara das Execuções Criminais deferiu a progressão o que, vale dizer, deveria redobrar a vigilância sobre o apenado, em especial quanto ao exercício diário de uma atividade preferencialmente remunerada e, especialmente, ‘fazer a chamada à noite’ para conferir que se recolhia à vigilância estatal, requisito essencial do regime progressivo semi-aberto. Não pode passar despercebido que em 25-11-2000, menos de vinte dias após a concessão do benefício, sobreveio parecer da PASC no sentido desfavorável p/troca de regime. Os desmandos e a falha de serviço no efetivo exame do parecer referente a cada apenado – ainda que aqui se considere desumano o serviço que resta imputado a cada um dos agentes penitenciários, em número insuficiente como noticia a imprensa para aqueles que se encontram aprisionados – trouxe um novo parecer da PASC, datado de 19-02-2001, agora favorável à troca de regime (o que não quer dizer, por evidente, que se tratava de ‘regime aberto’).

José Luiz foi vitimado por tiros de arma de fogo em 25-04-2001 quando o homicida se encontrava há menos de seis meses em regime aberto – mas sem o controle necessário se o benefício era cabível até porque há dois registros especiais: 05-03-2001. Hist. Vec/POA decidiu manter o apenado em regime fechado, devendo ser transferido para estabelecimento compatível, como dispõe o Prov. n. 01/2001, dessa Vec. com remessa do devido pad. E: 21-05-2001. Hist. Vec/POA solicita remeter com urgência, parecer do pad sobre a fuga do apenado em 31/03/2001. (fls.33/34).