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10 agosto 2005

Devedores.com

Exclusão de empresa da dívida ativa gera lesão à economia

A empresa Sonae — Distribuição Brasil poderá ser re-incluída na lista das empresas que possuem dívida ativa tributária com o estado do Rio Grande do Sul. A decisão é do desembargador Osvaldo Stefanello, presidente do Tribunal de Justiça gaúcho. Cabe recurso. A informação é do TJ-RS.

Stefanello suspendeu a liminar concedida em Mandado de Segurança que determinou a retirada do nome da empresa da relação de pessoas naturais e jurídicas com valores inscritos como dívida ativa tributária na Fazenda Pública Estadual. A listagem está incluída desde 1º de julho na página da Secretaria Estadual da Fazenda na internet

Em sua defesa, a Sonae alegou ter direito de não aparecer na relação, já que seu crédito tributário está suspenso por causa dos depósitos judiciais efetuados e da prestação de garantia bancária. A 6ª Vara da Fazenda Pública acatou o argumento e o estado do Rio Grande do Sul retirou o nome da relação.

O estado do Rio Grande do Sul, no entanto, recorreu da decisão. Afirmou que incluir o nome das empresas nessa lista é a única forma de evitar grave lesão à ordem e economia pública.

Para Stefanello, a liminar que garantiu a exclusão da lista foi concedida por juiz incompetente para analisar o caso. Também entendeu ter ficado demonstrado “a flagrante ilegitimidade da decisão inquinada, bem como manifesta lesão à ordem pública em caso de manutenção da mesma pela inversão da ordem constitucional estabelecida na Constituição Estadual”.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lembrou que o artigo 95 da Constituição estadual afirma ser da competência do TJ o processamento e julgamento dos mandados de segurança contra os atos ou omissões dos secretários de Estado. Com a decisão, o nome da empresa poderá retornar à relação disponível na internet.

Processo 70012513016/MS 10523457735


Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

10/08/2005 19:31 Marcondes Witt (Auditor Fiscal)
Lembro aos distintos articulistas abaixo que o ...
Lembro aos distintos articulistas abaixo que o CADIN - Cadastro Informativo, instituído pela Lei nº 10.522/2002, trata exclusivamente de créditos não quitados do setor público FEDERAL. A dívida objeto da notícia supra não é uma "inscrição no Cadin federal", e sim uma "inscrição em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul". Portanto, na solução da lide, aplicam-se apenas a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais e legislação estadual sobre a matéria.
10/08/2005 19:07 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Retifico aqui a referência que fiz ao eminente ...
Retifico aqui a referência que fiz ao eminente Desembargador Presidente do TRF da Quarta Região. Leia-se, em seu lugar, em minha anterior manifestação, eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do RGS.
10/08/2005 19:02 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Ouso discordar da decisão do eminente Desembarg...
Ouso discordar da decisão do eminente Desembargador Presidente do TRF da Quarta Região. A inclusão de empresas no CADIN é meio indireto de forçar suposto devedor ou mesmo devedor efetivo de tributos a pagar o tributo que se presume devido ou que seja realmente devido. Entendo que o CADIN só seria constitucionalmente válido, se servisse apenas como informe cadastral da situação fiscal de cada contribuinte. De fato, o meio legal e constitucional de o Erário cobrar o crédito tributário passa, necessariamente, pelo processo administrativo, seguido, se for o caso, da execução fiscal. Nada mais do que isso. Usado o CADIN como instrumento de coerção, em nada beneficia o desenvolvimento da economia nacional. Trava, por isso mesmo, as atividades normais do contribuinte, criando-lhe mais dificuldades para tornar-se adimplente de suas obrigações tributárias.

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