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Piloto com mais de 60 anos só pode pilotar vôo doméstico

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Pilotos comerciais com 60 anos ou mais de idade não podem comandar vôos internacionais, nem ser co-pilotos. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Turma confirmou a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, permitindo que um funcionário da Varig realize vôos comerciais, mas o proibindo de conduzir aeronaves para fora do Brasil. Cabe recurso.

O piloto, que era funcionário da Varig, impetrou Mandato de Segurança por ter sido impedido de atuar como co-piloto em vôos para o exterior em razão da idade. A primeira instância entendeu que devem ser respeitadas as restrições impostas pela portaria 389, editada em 2000 pelo DAC — Departamento de Aviação Civil.

O órgão afirma que a norma que determina o limite de idade para pilotos internacionais estaria de acordo com a Convenção Internacional de Aviação Civil — ICAO (do inglês Convention on International Civil Aviation), da qual o Brasil é signatário. A informação é do TRF-2.

Acompanhando a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma do Tribunal entendeu que o Decreto 21.713, de 1946, só permite que um piloto sexagenário realize vôos domésticos.

O autor da causa trabalhou na Varig desde 1970. Alegou que estaria com seus certificados de Habilitação Técnica e Capacidade Física em ordem e, portanto, apto para desempenhar sua profissão. O piloto sustentou ainda que a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer ofício, atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei e proibindo a discriminação do trabalhador por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Segundo dados do processo, a ICAO estabeleceu os padrões mundiais para a segurança aérea. Entres outros itens, ela já fixava o teto de 60 anos de idade para os pilotos comerciais que fazem vôos internacionais. Dois anos depois, a convenção foi promulgada no Brasil por meio do decreto 21.713, de agosto de 1946. A limitação só vale para vôos internacionais, já que somente uma lei poderia criar esse obstáculo para as linhas aéreas domésticas.

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: JOAO JACQUES GREEN

ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 12A VARA-RJ

ORIGEM: DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010246351)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu parcialmente a ordem, nos autos do mandado de segurança preventivo, assegurando ao impetrante o direito de exercer a atividade de piloto de linha aérea doméstica, nos seguintes termos:

“Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de restringir, em função da idade do impetrante, o exercício da profissão do mesmo em vôos domésticos e internacionais, observadas, nestes últimos, as restrições previstas na Convenção Internacional de Aviação Civil e as ressalvas da Portaria nº 389/DGAC.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, consoante a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)”

(fls. 161/168).

Em razões recursais, a UNIÃO FEDERAL requer a reforma da sentença para denegar a ordem, ao argumento de que a vedação ao exercício da profissão de piloto com mais de 60 (sessenta) anos consta da Convenção Internacional de Aviação Civil, internalizada pelo Decreto nº 21.713, de 27/08/46, devendo ser recebida pelo ordenamento pátrio como se lei ordinária fosse, alegando, ainda, que essa proibição é razoável, atendendo “aos requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade”, que vôos internacionais exigem mais dos pilotos, em função de sua maior duração, e o caráter etário reduziria a capacidade exigida ao piloto para o comando da aeronave. No que se refere aos vôos domésticos, sustenta a não ocorrência de impedimento ao exercício da profissão, tendo em vista que a limitação se restringe aos vôos internacionais, acarretando, segunda a apelante, a falta de condição da ação, fls. 172/178.

Em contra-razões, JOÃO JACQUES GREEN defende que a convenção em tela não tem a força cogente que a recorrente lhe empresta, em virtude de não possuir força de lei, que “o Regulamento, o Decreto, e a Portaria devem ser secundum legem, jamais contra legem ou praeter legem, não podendo estabelecer normas criadoras ou extintoras do direito ou princípio novo, aberrante do direito preexistente, estender ou restringir benefícios ou fazer proibições não previstas”, que não poderá um Regulamento disciplinar o que a lei não prevê, caracterizando, dessa forma, a ofensa ao direito líquido e certo, amparado pelo presente mandamus, fls. 182/185.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2005, 18:26

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